Título: Para Meirelles, BC atua dentro das limitações legais
Autor: Alex Ribeiro
Fonte: Valor Econômico, 26/07/2005, Política, p. A6

À frente de uma das instituições que têm sido alvo de críticas de parlamentares da CPI Mista dos Correios, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirma que o órgão fiscalizador atua dentro das limitações impostas pela legislação; se deixa a desejar, talvez seja o caso de discutir aperfeiçoamentos. "É preciso, antes de tudo, entender as limitações a que está sujeito o BC", disse Meirelles. "O BC não pode se arvorar um Big Brother." Em conversa ontem por telefone com o presidente da CPI, Delcídio Amaral (PSDB-MT), Meirelles colocou o corpo técnico do BC à disposição da comissão para contribuir com propostas para aperfeiçoar a legislação, ao fim das investigações. "Estamos dispostos a discutir e contribuir em todos os pontos que senadores e deputados acharem necessários", afirmou. O BC vem sendo alvo de dois tipos de críticas de membros da CPI. Uma delas é pelo fato de a instituição não ter tomado providências ao saber das movimentações financeiras do publicitário Marcos Valério de Souza e de empresas a ele vinculadas. O outro conjunto de críticas refere-se aos empréstimos concedidos por três bancos - Banco do Brasil, Rural e BMG - às mesmas empresas e ao PT. A tarefa que cabe ao BC, diz, é repassar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão que combate a lavagem de dinheiro, as informações sobre movimentações financeiras entregues pelos bancos. "O julgamento e a análise dos dados não cabe ao BC", disse Meirelles. "O BC não pode substituir a polícia no seu trabalho de investigação de crimes, não pode substituir a Receita Federal na averiguação de sonegação." Parlamentares têm dito que várias operações suspeitas escaparam das comunicações feitas pelo BC ao Coaf. Meirelles diz que o papel do BC é intermediar o processo - a tarefa de informar é dos bancos, cujos dirigentes respondem criminalmente e administrativamente por falhas. "Não compete ao BC ficar na boca do caixa verificando quem está sacando", disse Meirelles, argumentando que isso demandaria poderes de um Big Brother. Sobre as operações de empréstimos feitas por bancos, Meirelles não comenta casos específicos. Mas ele argumenta que, nesse aspecto, a função do BC é olhar os ativos dos bancos sob o ponto de vista da solidez. "O BC tem como função zelar pela saúde do sistema financeiro, para, em última instância, zelar pela saúde do dinheiro dos depositantes." "Na medida em que o BC localiza empréstimos que sejam de recuperação duvidosa, determina que seja feita a provisão", afirma Meirelles. "Mas tem que ser dentro dos critérios legais." Cada ação do BC, desde determinar uma provisão até as decisões mais sérias, tem os limites legais. O presidente do BC argumenta que, se as ações do órgão fiscalizador estão aquém do que é esperado pela sociedade num momento como o atual, é porque a legislação tem seus limites. Por isso, a instituição está se colocando à disposição dos senadores para, ao fim do processo, rediscutir o marco legal. CPIs anteriores, como a dos precatórios, levaram a avanços na legislação, como a lei de responsabilidade fiscal, que limita o endividamento de Estados - e o processo levou a aperfeiçoamento nas práticas dentro do próprio BC.