Título: Super-Receita terá um ano para unificação de normas
Autor: Marta Watanabe
Fonte: Valor Econômico, 28/07/2005, Brasil, p. A3

A recém-criada Receita Federal do Brasil - absorção da Secretaria da Receita Previdenciária pela Receita Federal - terá, daqui a um ano, no dia 1º de agosto de 2006, a integração da maioria dos procedimentos fiscais. Isso significa que as empresas deverão obedecer normas únicas para o contencioso administrativo fiscal federal, autos de infração (multas) e legislação. Estarão fora desse prazo os processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção de contribuições tributárias. Mas a partir de 15 de agosto deste ano, algumas empresas já poderão receber a visita de uma equipe única de fiscais federais que vão verificar o recolhimento de tributos devidos à União. Ontem, o futuro secretário-geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e a secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, explicaram quais serão os primeiros passos dessa unificação e informaram que estarão sob comando único 30 mil funcionários públicos e um orçamento de aproximadamente R$ 1,2 bilhão em 2005. Neste ano, as duas arrecadações somadas devem atingir R$ 475,1 bilhões. Mas o que preocupa o governo é o déficit da Previdência, cuja meta para 2005 é de R$ 32 bilhões, praticamente o mesmo resultado do ano passado. No lado dos servidores, está aumentando a resistência à Medida Provisória 258, que criou a Super-Receita em 21 de julho. Depois dos técnicos da Receita Federal, os procuradores federais da Previdência também anunciaram ontem que vão parar nos dias 3 e 4 de agosto. Além disso, os procuradores vão levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória. A presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev), Meire Lúcia Gomes Monteiro, disse que desde a criação da Secretaria de Receita Previdenciária, no fim do ano passado, a entidade vem alertando para o perigo da unificação do caixa federal. A Constituição garante receita própria para a Previdência e essa foi, segundo Meire, uma das maiores garantias que o trabalhador conquistou em 1988. "Para onde vai esse dinheiro? Desvincular essa receita unificada põe em risco o financiamento da seguridade", afirma ela. O receio da presidente da Anpprev é que as receitas previdenciárias passem a ser incluídas na Desvinculação das Receitas da União (DRU), que atinge 20% da destinação das receitas. Atualmente, diz Meire, essa desvinculação não inclui as contribuições previdenciárias. "Além disso, a MP 258 prevê que os imóveis e outras estruturas da Receita Previdenciária passem para o novo órgão. Isso é vedado pela Constituição Federal." Segundo Rachid , a MP 258 respeitou a Constituição, porque mudou apenas a administração tributária e a estrutura. Portanto, preservou a segregação das contribuições previdenciárias dos demais tributos. Mas a opinião de Maria Lúcia Fatorelli, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), é outra. Diz que a MP 258 ameaça os benefícios previdenciários, porque cria um caixa único controlado pela Fazenda. "Isso ocorre porque a medida provisória vincula a arrecadação da contribuição previdenciária, mas esse é um tributo que vem sendo constantemente atacado, porque onera a folha de pagamentos das empresas. Se essa contribuição cair, qual será a fonte?", alertou. O presidente do Sindicato dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, garantiu que há 90% de adesão na segunda semana seguida de paralisação que pode se tornar uma greve por tempo indeterminado. Eles querem um plano de carreira que equipare técnicos e auditores. "Fazemos as mesmas coisas, mas defendemos uma transição de 20 anos para que todos os salários sejam igualados", explicou. O diretor do Sindireceita, Hélio Bernardes, informa que os técnicos fazem, desde terça-feira, paralisação de 72 horas em protesto contra a forma como foi criada a Super-Receita. Para a próxima semana, os técnicos discutirão uma paralisação que poderá chegar a uma semana. Na opinião de Rachid, a paralisação dos técnicos não prejudicou o comércio exterior, porque o desembaraço das mercadorias vem sendo realizado pelos auditores. Mas na interpretação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, a greve prejudicou sensivelmente as exportações na quarta semana de julho, quando foi registrada a pior média diária do mês. "Não estamos negociando mudanças na carreira de técnico nem aumento de remuneração. Não dá para aumentar a despesa. O pedido deles não tem amparo legal", justificou o secretário da Receita. Rachid reconheceu que o encaminhamento dessa unificação das Receitas sob o comando do Ministério da Fazenda estava sendo tratada em um projeto de lei, mas revelou que uma avaliação política determinou a edição da MP 258. "Para nós será um fortalecimento da administração tributária e ela já deveria ter sido feita. Com uma MP é muito mais fácil. Se fosse um projeto, o que aconteceria no ano que vem?", explicou. Na interpretação da secretária da Receita Previdenciária, a urgência da MP pode ser explicada pela necessidade de o planejamento fiscal de 2006 ser preparado a partir deste mês. "É um caminho sem volta. Não trabalho com a hipótese de reversão desse quadro", disse Rachid. A criação da Super-Receita significou para o governo ganhos em sinergia, simplificação de procedimentos para ao contribuinte, integração de sistemas de informação e maior combate à sonegação fiscal. O Projeto Piloto de Investimentos reservou, para 2005 e 2006, R$ 1 bilhão para a Super-Receita aplicar em tecnologia e modernização de processos. E o Ministério do Planejamento já autorizou a Receita Federal a realizar concurso para a admissão de mil auditores e 1,4 mil técnicos.