Título: Confaz pode validar incentivos oferecidos por Estados
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 27/10/2004, Brasil, p. A-4

Numa nova tentativa de acabar com a guerra fiscal entre São Paulo e Estados do Centro-Oeste, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários estaduais de Fazenda, dispôs-se a validar, pelo menos em parte, incentivos fiscais concedidos sem sua prévia aprovação. A regularização, perante o Confaz, de medidas adotadas unilateralmente por algumas unidades da Federação ainda depende da assinatura de um convênio entre todos os Estados. Mas a decisão de elaborar o documento, cujos termos já estão sendo negociados, foi, finalmente, tomada, ontem, em Brasília. Os Estados concordaram com o princípio, mas ainda há será preciso colocá-lo no papel. Diante do recrudescimento da guerra fiscal nos últimos meses, foi um avanço. "Achei muito produtivo. Criou-se novo ambiente para o diálogo", disse o secretário de Fazenda paulista, Eduardo Guardia. Uma vez tomada a decisão de reconhecer os incentivos dados à margem do Confaz, a discussão agora reside na amplitude desse reconhecimento. Quanto a reconhecer estímulos à indústria não existem maiores discordâncias. A dificuldade será convencer o Distrito Federal a abrir mão de estímulos dados ao comércio atacadista. Como as medidas do Confaz exigem unanimidade, basta um voto contrário para inviabilizar uma proposta de convênio. Outro ponto a ser definido é a duração dos benefícios em vigor. Em princípio, a idéia é manter o prazo acordado com os contribuintes, limitado a um máximo de 11 anos, informou Alberico Mascarenhas, secretário de Fazenda da Bahia e mediador das discussões. A criação de programas de redução ou parcelamento tributário para atrair a instalação de empresas atacadistas na capital do país foi o pivô da recente crise entre os governos do Distrito Federal e de São Paulo. Para neutralizar benefícios fiscais dados pelo DF e outras unidades da federação, a Fazenda paulista passou a rejeitar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados em diversos Estados, entre eles também Goiás. A dificuldade que isso causou à entrada de mercadorias do Centro-Oeste no território de SP levou brasilienses e goianos a retaliar, exigindo que, antes de entrar em seus territórios, caminhões com mercadorias vindas de SP recolhessem antecipadamente o ICMS. Isso dificultou o fluxo de produtos de São Paulo para àqueles Estados. Na reunião de ontem, os secretários do Centro-Oeste e do Tocantins (Região Norte) chegaram a apresentar uma minuta de convênio reconhecendo todos os incentivos em vigor. O texto não passou, mas, pelo menos, os governos estaduais se comprometerem a elaborar uma proposta alternativa. Na condição de coordenador dos secretários, o titular da Fazenda da Bahia explicou que a grande preocupação de SP e de outros governos estaduais é coibir o "passeio de nota fiscal". Ele referia-se à transferência da sede de uma empresa atacadista de um Estado para outro, sem a efetiva transferência de suas operações, apenas para pagar menos ICMS. Daí a idéia, até agora predominante, de validar apenas incentivos à indústria. O governo do Distrito Federal argumenta que a capital federal tem vocação para o comércio atacadista, pois sua localização estratégica facilita a logística de distribuição de mercadorias para todos os cantos do país. Mascarenhas informou que isso será levado em conta nas discussões técnicas em torno da elaboração do convênio, a serem feitas até 12 de novembro. Tanto Mascarenhas quanto Eduardo Guardia, de São Paulo, entendem que um pressuposto do futuro convênio é a proibição de novos incentivos fiscais. O Confaz reconheceria os que estão em vigor, mas não admitiria novos. Os Estados do Norte, porém, têm restrições à idéia. Por terem economias mais dependentes de políticas de incentivo, eles não concordam com a vedação a novos programas de benefícios fiscais para a indústria - só para o comércio -, informou o secretário do Pará, Paulo Machado. Ainda da reunião de ontem, o Rio Grande do Sul propôs que o Confaz se antecipe à reforma tributária e discuta a unificação, em 7%, de algumas alíquotas interestaduais.