Título: Receita do Brasil já é contestada em Adin
Autor: Josette Goulart
Fonte: Valor Econômico, 03/08/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Os procuradores da Previdência Social entraram ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória nº 258, que cria a Receita Federal do Brasil - a Super-Receita. A Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Anpprev) questiona a transferência de competência da procuradoria do INSS para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sem garantir a manutenção de atribuições e competências para os procuradores previdenciários. Além disso, a Anpprev diz, na ação, que a transferência geral e a fusão dos fundos previdenciários e do patrimônio do INSS com o caixa da União contrariam a Constituição Federal. A Adin, que tem pedido de liminar, diz que a medida provisória fere os artigos 37, 62 131, 167, 160 e 195 da Constituição. O inciso II do artigo 37 diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. A Anpprev diz que os procuradores do INSS prestaram concurso, foram aprovados, treinados e tornaram-se especialistas e agora a norma não garante suas atribuições. De acordo com os procuradores da Fazenda Nacional, que vão herdar os processos do INSS, a PGFN não pode absorver estes funcionários porque eles não estão ligados à Advocacia-Geral da União (AGU) e sim à Procuradoria Geral Federal. A AGU trata de casos da União enquanto os procuradores federais respondem pelas autarquias. "Mas eles continuarão respondendo pelas ações sobre benefícios da previdência", diz um procurador. A entidade disse, em comunicado oficial, que teme que o governo possa transferir os recursos da Previdência Social para obras de infra-estrutura "sem qualquer tipo de compensação". "Ao consentir que a União cobre, arrecade e fiscalize as contribuições destinadas ao custeio dos órgãos de seguridade social é transformar as contribuições em impostos com destinação, que são expressamente vedados."