Título: OAB retoma campanha em prol do pagamento
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 27/10/2004, Legislação & Tributos, p. E-1

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou a tomar parte da campanha que já vinha sendo desenvolvida pelas seccionais em favor do pagamento dos precatórios em atraso pelo poder estadual e municipal. A Comissão de Defesa dos Credores Públicos - conhecida como comissão de precatórios - definiu em reunião semana passada uma nova composição e uma nova pauta de atuação, com medidas que visam pressionar os governos locais. Segundo o novo presidente da comissão de precatórios, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque, a comissão já existia, mas estava inativa. Logo quando foi criada, há cerca de dois anos, a primeira medida foi pedir ao Ministério da Justiça o levantamento do valor total do débito de precatórios nos Estados. A tentativa, contudo, acabou frustrada: o ministério pediu aos Tribunais de Justiça o levantamento dos precatórios pendentes, mas nenhum deles respondeu. Agora, a pauta definida na ata da primeira reunião da comissão é bem mais pragmática, diz Albuquerque. Entre os principais pontos ele cita o envio de uma queixa à Organização dos Estados Americanos (OEA) e a tentativa de uma reunião com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Carlos Lessa. No BNDES, a idéia é pleitear a inclusão dos débitos de precatórios entre os critérios para empréstimos à administração pública. Outra proposta é estudar - com ajuda da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) - a possibilidade do uso do compulsório retido pelo Banco Central para refinanciar a dívida judicial. A atual composição da comissão de precatórios desistiu do governo federal e deixou a cargo das seccionais da OAB a tarefa de levantar o volume da dívida judicial cada Estados. De acordo com Flávio Brando, membro da comissão de precatórios, quando o levantamento foi solicitado ao governo federal há dois anos encontrou resistências da área econômica. "A preocupação é que esses dados iriam comprometer todas as estatísticas sobre a dívida pública", diz.