Título: Governo prepara projeto de lei de cooperação
Autor: Cristine Prestes
Fonte: Valor Econômico, 27/10/2004, Legislação & Tributos, p. E-2

O governo federal deve enviar em março ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre cooperação jurídica internacional. O anteprojeto está sendo desenvolvido pelo Ministério da Justiça em conjunto com representantes do Judiciário, Ministério Público, Ministério das Relações Exteriores e acadêmicos e englobará outros dois projetos, de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Ministério Público Federal a respeito do tema, mas que são restritos à cooperação jurídica apenas em matéria penal. De acordo com Antenor Madruga, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, o objetivo do governo é facilitar a cooperação jurídica do Brasil com outros países em casos envolvendo matérias cível e penal. "Vários países já contam com esse tipo de regra", diz. A necessidade de um projeto de lei regulamentando a cooperação vem do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) - responsável por avaliar se os pedidos das cartas rogatórias ferem ou não a soberania nacional - no sentido de não conceder pedidos executórios de outras nações, mas apenas referentes a investigações, intimações ou extradições. Um estudo realizado pelos professores Maíra Rocha Machado e Marco Aurélio Cezarino Braga, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, que analisou 110 cartas rogatórias julgadas pelo Supremo envolvendo questões penais entre 1994 e 2004, demonstrou que apenas nos casos de pedidos executórios envolvendo país com o qual o Brasil mantém acordo de cooperação o Supremo concedeu o pedido. Hoje o Brasil mantém acordos de cooperação jurídica internacional com Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, Peru e Portugal. Acordos com a Coréia do Sul, Líbano, Ucrânia, Canadá e países da Organização dos Estados Americanos (OEA) estão tramitando no Congresso Nacional. Há ainda acordos de cooperação já negociados, mas que ainda não chegaram ao Congresso, com a Suíça, Cuba e China, e um acordo com o Reino Unido está em fase de negociação.