Título: Lei de concessões vai mudar e terá receita futura como g
Autor: Cristiano Romero e Jaqueline Paiva
Fonte: Valor Econômico, 18/08/2005, Brasil, p. A3

Infra-estrutura Meta do governo com as alterações é facilitar o financiamento de obras públicas

O governo vai mudar a Lei de Concessões. As mudanças, aprovadas na noite de terça-feira durante reunião no Palácio do Planalto, estendem às concessões os mecanismos de garantia previstos na Lei das Parcerias Público-Privadas e têm como objetivo facilitar o financiamento de obras públicas. A principal novidade a ser inserida na Lei das Concessões (Lei 8.987) prevê a possibilidade de as empresas concessionárias oferecerem como garantia dos financiamento receitas operacionais futuras. Trata-se, portanto, da introdução nas concessões do conceito de "project finance", em que a garantia do projeto é o próprio projeto. Com o "project finance", as receitas futuras dos serviços de concessão substituirão as garantias corporativas tradicionais que incidem sobre o patrimônio das empresas financiadas. Na nova Lei de Concessões, o governo estabelecerá que financiador e financiado indiquem uma instituição financeira ("trustee") para cobrar e receber tarifas provenientes da prestação de serviços. O depósito dos recursos será feito numa conta vinculada. Com isso, quando as parcelas do financiamento vencerem, os recursos da conta vinculada serão repassados automaticamente aos financiadores do projeto. "Isso vai melhorar bem as possibilidades de financiamento das concessões", explicou um ministro que participou da reunião de quarta-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além do "project finance", o governo incluirá, na Lei de Concessões, a arbitragem de conflitos, um mecanismo também previsto nas PPPs. A arbitragem já consta de forma implícita na legislação atual, mas o governo quer, com a mudança, dar maior segurança aos novos investimentos. A área técnica do governo - as mudanças foram elaboradas pelas equipes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e da Casa Civil, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - acredita que a introdução da arbitragem nas concessões provocará a redução dos preços cobrados pela prestação dos serviços, na medida em que o risco assumido pelos concessionários cairá, uma vez que a adoção do mecanismo tenderá a diminuir o recurso a soluções judiciais. A terceira mudança importante que o governo fará na Lei de Concessões será a permissão para que o financiador de projetos de concessão assuma o controle do parceiro privado, quando houver inadimplência ou queda do nível de retorno dos serviços, a ponto de comprometer o cumprimento de obrigações futuras. Conhecido em inglês como "step-in-rights", o mecanismo vinha sendo defendido pelas instituições financeiras, que vêem nele uma forma de garantir seus direitos e de permitir a reestruturação de projetos ameaçados por ineficiência de gestão. Uma outra mudança importante que o governo pretende fazer na Lei de Concessões diz respeito à possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das licitações. O objetivo, nesse caso, é afastar dos processos de licitação as disputas judiciais relativas à contestação dos requisitos de habilitação. O governo quer dar agilidade às mudanças pretendidas na Lei 8.987. Por isso, estuda a possibilidade de incluir as alterações na MP do Bem, que tramita no Congresso. A idéia é negociar o tema com o relator da MP, o deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). Na reunião do presidente com os ministros, quando foram decididas as mudanças na Lei das Concessões, a ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, fez um balanço do andamento dos principais projetos de infra-estrutura planejados pelo governo. Segundo Dilma, a cada 1% de aumento na capacidade de infra-estrutura do país, o PIB cresce 1,5%. O plano do presidente Lula é concluir as obras prioritárias até dezembro de 2006, último mês de seu mandato. Ficou acertado, por exemplo, que dentro de 15 dias, Lula anunciará no Nordeste o contrato de construção da Transnordestina, a ferrovia que integra a malha ferroviária da região. Outro projeto que o governo tentará tirar da gaveta é o de construção da BR-163, que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA). Após a exposição de Dilma, os ministros comentaram os projetos de suas áreas. Diante das queixas de falta de recursos, o presidente pediu ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a aceleração da execução orçamentária. Lula pediu pressa também ao presidente do BNDES, Guido Mantega, também presente à reunião. "Olhe, Mantega, estou com medo de você gastar menos na sua gestão do que o total da gestão de Carlos Lessa." No Ministério de Minas e Energia, considerado um dos principais gargalos da infra-estrutura, a meta é o aumento de 4.175 Km nas linhas de transmissão até 2006. No caso das hidrelétricas, o documento preparado pela ministra Dilma prevê a licitação de 17 usinas, mas a dificuldade do governo na área continua sendo a falta de licença ambiental para a maioria delas.