Título: Medida não tem efeito sobre troca de gestão
Autor: Cristiano Romero e Alex Ribeiro
Fonte: Valor Econômico, 18/08/2005, Empresas &, p. B3

Os fundos de pensão que investem na Brasil Telecom informaram ontem que os advogados estão analisando a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo uma fonte, como não há efeito prático sobre as assembléias e o processo de troca de gestão das companhias nas quais investem os antigos fundos CVC, a medida pode ser avaliada com mais calma. A decisão do TCU, no entanto, mobilizou as fundações. Ao saber da medida cautelar, a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) soltou nota na qual manifesta "indignação" com a medida, que suspende os efeitos do acordo de compra de ações entre os fundos de pensão e o Citigroup. Na visão da Abrapp, não é da competência do TCU tratar do assunto, uma vez que os fundos são entidades privadas e não do setor público. "As empresas públicas são as patrocinadoras, as contribuições e o patrimônio dos fundos pertencem aos participantes", avalia Fernando Pimentel, presidente da Abrapp. De acordo com uma advogada especialista em direito constitucional, apesar de haver nos meios jurídicos uma discussão sobre a extensão das competências do TCU, em tese o órgão pode atuar em casos em que o dinheiro público esteja envolvido, mesmo que esteja numa instituição privada. "O dinheiro não perde a origem pública para efeito do controle", explica a advogada. "Por outro lado, existe a discussão sobre a limitação da atuação do TCU, sendo que já existe uma decisão do Supremo que restringe essa atuação num determinado caso", afirma. No mercado, a repercussão foi mais positiva, com a alta das ações. Na interpretação de analistas, mesmo com efeito discutível quanto à real anulação do acordo, a decisão do TCU favorece a reabertura das negociações entre fundos, Citi e Telecom Italia. Na visão de fontes próximas aos italianos, devido ao foco do Citi em todo mundo de evitar a presença em casos polêmicos - atento às exigências rigorosas da legislação americana, a partir da Sarbanes-Oxley -, um posicionamento de instância como o TCU pode ter efeitos negativos na imagem do banco e levá-lo a buscar solução rápida para a BrT. O analista Felipe Cunha, do banco Brascan, diz que a anulação poderá reatar conversas entre Citi e Telecom Italia, em parâmetros comerciais mais razoáveis e alinhados com o valor justo da BrT. Com isso, prevê possibilidade de um desfecho para o conflito societário com a venda das ações do Citi e dos fundos para os italianos.