Título: Acordo que acaba com incentivo estadual a comércio deve sair na próxima semana
Autor: Patrick Cruz
Fonte: Valor Econômico, 19/08/2005, Brasil, p. A2

Os Estados devem ratificar na próxima semana o acerto que põe fim aos incentivos fiscais concedidos a empreendimentos comerciais, segundo o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas. "Existe uma convergência muito grande para que isso ocorra", diz ele. Os secretários da Fazenda dos 27 Estados vão se reunir quinta e sexta-feira em São Paulo durante o Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat). O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, vai ao evento. Este será o primeiro passo para o fim da chamada "guerra fiscal" entre os Estados, segundo Mascarenhas, que é também secretário da Fazenda da Bahia. "Como a reforma tributária ainda não saiu, isso é o que podemos fazer até agora", disse. Caso o acordo seja confirmado, ele passará a valer a partir de janeiro. Ainda faltam definir "algumas questões de alíquotas", afirma o coordenador, mas o sinal verde para a ratificação do acerto já foi dada na última reunião do Confaz, realizada em Brasília quarta-feira. O fim do incentivo fiscal a empreendimentos comerciais só será possível porque ele não exige um fundo de compensação regional, como ocorre com a área industrial. Com a diferença das alíquotas praticadas pelos Estados, muitas empresas criaram pessoas jurídicas nos Estados de alíquota menor apenas para pagar menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - no exemplo usado por Mascarenhas, a linha de produção de uma companhia poderia estar em São Paulo, mas notas fiscais seriam emitidas em Goiás apenas para aproveitar uma eventual menor tributação. "Essas empresas não criaram empregos, mas geraram perda de arrecadação para os Estados e uma distorção no sistema", afirmou. Acordo semelhante será mais difícil no setor industrial, já que o fim dos incentivos depende da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), sobre o qual ainda não há acerto. Os Estados que passam a ter menor poder de atração na disputa por novos investimentos produtivos propõem que o fundo seja formado por 2% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas o governo quer que o número seja de 0,8%. "A definição só deve sair com a reforma tributária", diz Mascarenhas. A votação da matéria pode ocorrer na primeira semana de setembro, segundo informou aos membros do Confaz, na quarta-feira, o deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG), relator da reforma tributária. Guimarães acredita que o prazo pode ser alcançado com a desobstrução da pauta do Congresso, afirmou Mascarenhas em encontro promovido ontem em Salvador pela unidade local da Câmara Americana de Comércio. José Eduardo Tellini Toledo, especialista em direito tributário do escritório Mattos Filhos, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, acredita ser positivo o acerto entre os Estados para o fim dos incentivos tributários, mas não descarta que o acordo seja rompido. A lei complementar 24/75, lembra ele, exige que qualquer tipo de incentivo fiscal tenha o aval do Conselho. "Ao oferecerem incentivos unilateralmente, os Estados já não respeitam o Confaz", disse.