Título: LDO vai à sanção com previsão de vetos
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 25/08/2005, Política, p. A10

Crise Executivo deve rejeitar proibição para contingenciar recursos de emendas, ruralistas e agências reguladoras

A apenas uma semana do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária do governo para 2006, o Congresso Nacional aprovou ontem, com quase dois meses de atraso, o projeto de lei que estabelece as diretrizes de sua elaboração. O texto agora vai à sanção presidencial. Ainda que tenha sido fruto de um grande acordo entre as lideranças partidárias, a versão de LDO que sai do Congresso dificilmente será mantida na íntegra pelo governo. Segundo o relator da matéria e vice-líder do governo, deputado Gilmar Machado (PT-MG), a expectativa é que possa haver pelo menos três vetos de modificações introduzidas pelos parlamentares sejam vetadas pelo presidente Lula. São elas: a proibição do Executivo de contingenciar recursos próprios das agências reguladoras; a proibição do contingenciamento de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União; o artigo que manda prever no orçamento de 2006 recursos para subsídios decorrentes de uma eventual nova renegociação das dívidas do setor rural com o governo e seus bancos federais. Outros parlamentares indicam que um quatro veto pode ocorrer, no dispositivo que determina, para o orçamento de 2006, a previsão de recursos para concessão de um aumento linear para todo o funcionalismo público da União, em percentual equivalente, no mínimo, ao aumento real estimado do PIB per capita. Na opinião do relator, o histórico dos últimos contingenciamentos sugere que o governo não abrirá mão do direito de bloquear os recursos das agências reguladoras como forma de garantir, se necessário, o atingimento da meta de superávit primário do setor público, fixada na mesma LDO em 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa mesma razão deve levar o governo a vetar a proibição de contingenciar dotações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União. Ao mudar o projeto de LDO do Executivo, o Congresso introduziu uma salvaguarda para garantir a execução dessas emendas em 2006. No orçamento de 2005, a soma das emendas individuais chegou a R$ 2,5 bilhões, parte das quais ainda sob contingenciamento. O artigo que agradou a bancada ruralista foi aceito pelo relator, na última errata a seu substitutivo, para evitar que a bancada ruralista continuasse a obstruir a votação da LDO na comissão de orçamento. O objetivo dos ruralistas é abrir caminho para aprovação de dois projetos de lei que tramitam na Câmara instituindo um amplo processo de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural e agroindustrial, que somam cerca de R$ 12 bilhões. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já antecipou que recomendará o veto. No caso do reajuste do funcionalismo pela variação do PIB per capita, o deputado Gilmar Machado acha que há chance de não ser vetado, porque seria um reajuste linear "pequeno", devendo situar-se "entre 1,6% e 1,8%", com impacto de menos de R$ 2 bilhões na folha de pagamentos. Entre as modificações que ele acredita que deverão ser mantidas pelo Executivo, o relator inclui a criação do mecanismo anticíclico de ajuste fiscal. Na hipótese de o crescimento real do PIB, previsto em 4,5%, ser reestimado para baixo em 2006, a nova LDO manda reduzir a meta de superávit, na proporção de 1/5 do desvio observado, até o limite de 0,25 pontos percentuais do produto. O mecanismo de ajuste possa ser acionado, porém, as projeções para saldo da dívida líquida do setor público como proporção do PIB terão que apontar queda, no mínimo, igual à média verificada em 2004 e 2005.