Título: Previdência complementar será fiscalizada por autarquia
Autor: Catherine Vieira
Fonte: Valor Econômico, 29/10/2004, Finanças, p. C4

Aposentadoria privada SPC será transformada em superintendência

A medida provisória que cria a Superintendência de Previdência Complementar será editada na próxima semana. A notícia foi dada ao setor pelo ministro da Previdência, Amir Lando, na abertura do 25º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, em Fortaleza. O ministro disse ainda que outra MP, a que regulamenta o fundo de pensão dos servidores públicos, também já está pronta e deverá ser editada nos próximos dias. Segundo o ministro, as novidades vêm contribuir para o fortalecimento do setor, para que ele desempenhe ainda melhor sua função social de valorização e apoio ao trabalhador. A nova autarquia, que vai atuar na regulamentação dos fundos de pensão, nascerá da atual estrutura da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que passará a ser uma autarquia independente, embora ligada ao Ministério da Previdência. Seu modelo de funcionamento e atuação será muito semelhante ao que já é adotado na CVM e na Susep (ambas ligadas ao Ministério da Fazenda). O atual secretário de Previdência Complementar, Adacir Reis, explicou que a nova autarquia contará com 450 auditores, fora o quadro de apoio. Hoje, toda a Secretaria conta com 280 servidores. Reis explicou ainda que a Superintendência vai contar com um colegiado formado por um presidente e quatro diretores. Na autarquia será intensificado o esquema de fiscalização que já existe hoje na SPC e poderão ser abertos processos administrativos, que serão julgados pelo colegiado e poderão resultar em multas, advertências e outras punições. "Isso já está em curso, a SPC já estabeleceu esses procedimentos administrativos desde a publicação do novo código, no fim do ano passado", lembrou o secretário. Em relação ao fundo dos servidores públicos, o secretário esclareceu que "haverá um fundo para cada poder, Executivo, Legislativo e Judiciário", disse. "Serão constituídos nos mesmos moldes que os atuais fundos de pensão, apenas terão a União como patrocinadora." A adesão será voluntária tanto para os antigos quanto para os novos servidores, embora o apelo seja maior para esses últimos, que terão a aposentadoria limitada ao teto do INSS. O secretário estima que nos próximos cinco anos cerca de 30 a 40 mil servidores já estejam participando dos fundos. O secretário defendeu ainda que seja retirada da lei que trata das Parcerias Público Privadas (PPPs) qualquer limite para as aplicações dos fundos de pensão. "Os fundos já tem regras para as suas aplicações que determinam uma série de limites", ponderou Reis. "Além disso, todas as fundações possuem conselhos que avaliam esses investimentos, não é deliberação de uma única pessoa ou de apenas um dirigente." O limite aos investimentos em PPPs gerou irritação entre os principais dirigentes de fundos de pensão e será tema de um debate que promete ser acalorado hoje no 25º Congresso do setor.