Título: Jobim faz novo plano de precatórios
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 31/08/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Dívida Pública Ministro abandona proposta anterior e propõe sistema de leilões dos títulos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, elaborou uma nova proposta para o pagamento de precatórios, abandonando o plano anterior, que previa a vinculação de receitas públicas a uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para gerir o pagamento das dívidas. A nova proposta cria um sistema de leilões públicos dos precatórios combinado a uma fila para o pagamento dos créditos de menor valor. Mas o projeto traz um pressuposto ousado: acaba com a ordem cronológica de pagamentos e a preferência dos precatórios alimentares. O critério será unicamente o valor do precatório, com prioridade para as dívidas de valor mais baixo. Segundo a nova proposta de Jobim, apresentada ontem em São Paulo durante um congresso de prefeitos paulistas, o poder público destinará 2% da sua receita líquida para o pagamento dos precatórios. Destes 2% da receita, 30% irão para um fundo administrado pelo Poder Judiciário, destinado a pagar uma fila de precatórios, quitando prioritariamente os de valor mais baixo. Os outros 70% serão destinados a um sistema de leilão público, em que o governo pode dar lances para a compra de precatórios com deságio. Se no fim do período de um ano sobrarem recursos que o Estado não usou no arremate, o dinheiro deve ser destinado ao Judiciário para quitar os débitos na fila. Os precatórios também ganharão poder liberatório das dívidas inscritas em dívida ativa. Assim, o leilão promovido pelo poder público concorrerá também com um mercado privado desses títulos, negociados com deságio. De acordo com o ministro, isso deve ajudar na recuperação dos créditos pendentes do poder público - hoje, diz, os municípios conseguem recuperar apenas 1,2% de sua dívida ativa. A proposta deverá criar uma restrição à quitação da dívida ativa já inscrita, para evitar operações de planejamento tributário que deixem a dívida ir para execução para depois ser paga com precatório adquiridos com deságio. O mecanismo elaborado no projeto, diz Jobim, estimulará a quitação das dívidas de menor valor, enquanto os precatórios de maior valor tenderão a ir a leilão, onde terão deságio. Os de menor valor, em geral precatórios alimentares, terão mais chance de pagamento integral. O ministro está agendando para setembro encontros com prefeitos e governadores para tratar da proposta, que precisará de uma emenda constitucional para ser implementada. Segundo Jobim, a falta de pagamento dos precatórios está criando uma tensão entre o Judiciário e o poder público municipal, que se manifesta por meio dos juízes de primeira instância. Em alguns casos, os juízes estão determinado o seqüestro de receitas públicas e em outros, os precatórios são transformados em uma espécie de "quase-moeda", usada no pagamento de tributos. De acordo com o ministro, os seqüestros podem desestabilizar o orçamento, comprometendo recursos da folha de salários e verbas vinculadas. O pagamento de tributos, por sua vez, compromete a arrecadação. Um levantamento feito pelo Supremo estima que a dívida de precatórios dos municípios é de R$ 18 bilhões, e dos Estados, de R$ 44 bilhões. A proposta de Jobim foi bem recebida por alguns dos prefeitos presentes na apresentação. Para o prefeito de Santana do Parnaíba, José Benedito Pereira Fernandes, de todas as soluções propostas, essa foi a mais engenhosa. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a vinculação de 2% da receita líquida é viável. O mesmo percentual foi apresentado pela entidade em um projeto também destinado à quitação de precatórios. Ziulkoski diz que o problema político será o impacto desses 2% sobre as verbas vinculadas. De acordo com a proposta de Jobim, a incidência dos 2% ocorrerá sobre a receita líquida total, antes das vinculações. De acordo com uma simulação, o impacto seria pequeno: na saúde, onde a vinculação é de 12%, o montante cairia para 11,5%. Na educação, com vinculação de 25%, o percentual vai para 24%. "Haverá reações, mas isso deve ser discutido politicamente", diz Jobim. Para Ziulkoski, há outras vinculações, como 5% para a Câmara dos Vereadores, 1% do Pasep e também vinculação com a dívida previdenciária, o que deve tornar essa negociação mais difícil.