Título: CCJ aprova modificação no julgamento de agravo
Autor: Felipe Frisch
Fonte: Valor Econômico, 02/09/2005, Legislação & Tributos, p. E2

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei nº 72/05, que modifica os julgamentos de agravos de instrumentos. De acordo com o projeto, os agravos passam a ser julgados depois da sentença final, no momento da apelação, "salvo em casos de possível lesão irreparável". Enquanto para os magistrados a mudança significará a redução de recursos a serem julgados, o que levaria a uma maior celeridade da Justiça, para os advogados pode significar, ao contrário, uma forma de torná-la ainda mais lenta. O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Edson Bortolai, explica que o agravo de instrumento é um recurso que segue o rito processual de um mandado de segurança e serve para pedir a reforma de decisões interlocutórias. "O agravo pode anular um processo se for julgado depois da decisão final", diz Bortolai. O projeto de lei segue agora para o plenário do Senado Federal. Ele faz parte do pacote de 23 propostas de alteração dos códigos de processo civil e penal e do processo trabalhista apresentados pelo Executivo ao Congresso no fim do ano passado.