Título: 'Sobra' da reforma avança na Câmara dos Deputados
Autor: Felipe Frisch
Fonte: Valor Econômico, 02/09/2005, Legislação & Tributos, p. E2

Judiciário CCJ aprova proposta de emenda que veta nepotismo na Justiça

O restante da reforma do Judiciário que não foi promulgado em dezembro do ano passado, por ter tido o texto modificado pelo Senado, deu mais um passo na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, que completa a alteração no texto promovida pela Emenda Constitucional nº 45. Uma das principais medidas introduzidas pela nova PEC é a proibição do nepotismo com a nomeação de parentes para cargos em comissão e para funções administrativas nos tribunais brasileiros. Apesar de trazer mudanças populares, as polêmicas em torno da reforma ainda estão longe do fim. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, questiona a mudança no critério para promoção por merecimento de juízes. Atualmente, apenas um quinto dos juízes de uma entrância - os mais antigos - pode concorrer. A PEC propõe que essa fatia seja elevada à metade. "Isso é ruim, porque abre espaço para juízes mais novos, que podem acabar sendo privilegiados no lugar de outros que estejam há anos lutando lá por uma vaga", diz Collaço. A CCJ também retirou da PEC um artigo que defendia que um terço das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fossem ocupadas exclusivamente por juízes concursados. Como hoje um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) são advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou promotores do Ministério Público, eles acabam concorrendo pelo mesmo terço de vagas no STJ destinadas aos TRFs. O secretário especial de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, rebate as críticas dos magistrados. "Fazer esse tipo de diferenciação vai criar juízes de primeira e segunda categoria na mesma instituição e vai refletir nas relações dentro do próprio tribunal", diz. A PEC também amplia as hipóteses de perda de cargo, incluindo casos de negligência, arbitrariedade e procedimento incompatível com o decoro das funções. Mas, por serem consideradas avaliações subjetivas, ainda serão alvo da proposta de nova lei orgânica da magistratura, diz Bottini. O secretário destaca que a proposta de emenda traz ainda a autonomia da Defensoria Pública da União, em consonância com a dos Estados, prevista na Emenda nº 45. A PEC que tramita na Câmara também amplia de dois para três anos o prazo para o juiz se tornar vitalício no cargo. Após a aprovação na CCJ, a Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar a PEC.