Título: Fazenda critica proposta da Fiesp de criação de novo Refis
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 15/09/2005, Brasil, p. A4

Tributação Empresários de SP reivindicam programa para refinanciamento de dívidas

O Ministério da Fazenda descarta a criação de novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, conforme proposta que será apresentada hoje pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ao ministro Antônio Palocci. Seria o Refis 3. Fontes da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal disseram ao Valor que não há espaço para outro programa desse tipo. Na segunda feira a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois "atos declaratórios executivos" excluindo do Parcelamento Especial de dívidas tributárias (Paes), o chamado Refis 2, 150 pessoas jurídicas e 13 pessoas físicas que deixaram de cumprir suas obrigações. Apesar das condições desse parcelamento, a rotina tem sido essa: a falta de pagamento leva à exclusão. Essa é uma das razões para a diretoria da Fiesp propor um novo programa de parcelamento. Na sua visão, as regras do Refis 1 e Refis 2 são muito rigorosas e estão inviabilizando os programas. Dos 374.635 contribuintes inscritos no Paes em 2003, permanecem apenas 209.514. No Programa de Recuperação Fiscal (Refis 1), de 2000, a situação é ainda pior. Das 129.177 empresas que aderiram, restaram 25.829. Em 2000, o lobby dos devedores de tributos federais obteve no Congresso a aprovação do Refis. Três anos mais tarde, nova carga foi feita e surgiu o Paes. . O assessor jurídico da presidência da Fiesp, Hélcio Honda, informa que um documento será enviado amanhã ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Nele, a entidade vai apresentar os detalhes e as justificativas para que as empresas devedoras de tributos sejam preservadas nos programas de refinanciamento. A idéia é convencer o governo a incluir essas normas em alguma medida provisória. A novidade, dessa vez, é a defesa de prêmios para os bons pagadores e para quem cria novos empregos. Honda informa que, segundo a proposta da Fiesp, quem paga em dia teria direito a um desconto no estoque da sua dívida. Incentivo semelhante teria a empresa que aumenta seu nível de emprego. No Refis, a empresa devedora pôde ter parcelas mensais adequadas à sua receita bruta, em percentuais que variaram de 0,3% a 1,5%. Ao principal foi acrescida a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). No Paes, o número de parcelas foi limitado a 180, com a determinação de valores mínimos para as prestações mensais de pessoas físicas, microempresas e pessoas jurídicas. Apesar disso, a Fiesp afirma que essas regras são inadequadas porque impõem um número excessivo de exclusões por inadimplência. "A empresa que já está em dificuldade, tem de ter alternativa", defende Honda. Atualmente, a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas - considerando o refinanciamento e as obrigações tributárias correntes - determina que a empresa seja excluída do programa. A Fiesp vai propor ao governo que as devedoras inscritas nesses refinanciamentos tenham a possibilidade de renegociar com a Receita Federal do Brasil um novo cronograma de pagamentos. Para definir limites, a Fiesp sugere que, a cada renegociação, o prazo para o pagamento total da dívida seja reduzido. A assessoria do ministro Antonio Palocci informou que ele não comentaria a proposta da Fiesp. Autoridades da Fazenda, contudo, criticaram o ressurgimento das pressões do empresariado por um terceiro refinanciamento de dívidas tributárias, mas não assumiram publicamente essa posição. O Refis tem um estoque de R$ 52,56 bilhões em dívidas tributárias e registra arrecadação mensal média de R$ 69 milhões. No caso do Paes, o estoque é de R$ 75,62 bilhões e entram nos cofres federais, por mês, aproximadamente R$ 262 milhões. De acordo com a PGFN, 977 contribuintes que aderiram ao Paes têm débitos acima de R$ 10 milhões e representam 57,85% do volume dos quase 210 mil inscritos. O governo continua discutindo, contudo, o refinanciamento de dívidas previdenciárias. Agora, a intenção é editar uma medida provisória com essa finalidade. Mas, ao contrário da proposta inicial - formulada ainda na gestão de Romero Jucá no Ministério da Previdência -, os hospitais e entidades filantrópicas devem ficar fora do texto da medida provisória que vai permitir esse refinanciamento. O benefício será concedido, por enquanto, apenas aos Estados e municípios.