Título: Procuradores criticam programas do governo
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 04/11/2004, Legislação & Tributos, p. E-1

Em um mesmo documento, o Ministério Público fez críticas a programas do governo federal, reivindicou o poder de fazer investigações criminais e pediu a manutenção de propostas de ações afirmativas para diminuir a discriminação racial no Brasil. O documento é resultado de uma reunião dos integrantes do órgão comandado por Cláudio Fontelles entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro e foi chamado de Carta de Fortaleza. A capital cearense recebeu o XXI Encontro Nacional dos Procuradores da República. O tema central do evento, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), foi "O Ministério Público Federal e a Construção da Igualdade". A carta elaborada no encontro contém oito reivindicações da categoria presidida pelo procurador Nicolau Dino. A primeira alfinetada no governo federal consta do segundo tópico, quando os procuradores exigem "que as políticas públicas de combate à miséria sejam adequadamente implementadas". O documento não cita o programa Fome Zero e nem as críticas feitas sistematicamente ao projeto desde sua implementação, no primeiro ano da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "A crítica não é só ao Fome Zero, mas também à falta de estrutura do governo para fazer chegar à ponta os investimentos repassados", diz Nicolau Dino. Crítica mais direta foi feita aos programas de refinanciamento de dívidas propostos pelo atual governo. "Repudia-se o tratamento desigual que vem sendo dado aos contribuintes, com programas de refinanciamento que beneficiam fraudadores", diz o texto. "O que se tem hoje é um estímulo à sonegação. Prazos absurdos são dados a quem fraudou deliberadamente", explica o presidente da ANPR. Como esperado, os procuradores defenderam o direito do Ministério Público de fazer investigações criminais. A prerrogativa está sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A argumentação é irrefutável: "Há, no Brasil, impunidade demais e investigação de menos". Outra crítica foi desferida contra a possibilidade de ampliação do foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos, idéia aventada no governo de Fernando Henrique Cardoso e mantida pela atual administração. Os procuradores também declaram apoiar iniciativas como a cota para negros nas universidades. "Ações afirmativas constituem importante instrumento para o combate à discriminação racial e social e não afrontam o princípio constitucional da igualdade", argumentam.