Título: Governo apura mas não pune
Autor: Martins, Victor; Cristino, Vânia
Fonte: Correio Braziliense, 25/04/2010, Economia, p. 18

PREVIDÊNCIA

Apesar de denúncias recorrentes envolvendo desfalques nos fundos previdenciários de prefeituras e de estados, ministério alega não ter poder de polícia e atribui a responsabilidade aos tribunais de contas e à Justiça

Os números assustadores de fraudes em fundos de previdência de municípios não sensibilizam os que deveriam fiscalizá-los com rigor. A justificativa do Ministério da Previdência é a de que o órgão não tem poder de polícia para punir os infratores. No máximo, faz as auditorias nas contas das instituições que recolhem as contribuições de servidores com a promessa de garantir aposentadorias mais dignas no futuro. Quando detectada alguma irregularidade, ela é denunciada aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios e aos Ministérios Públicos Estaduais, que se encarregam de pedir a abertura de processo de investigação na Justiça.

É verdade que, quando esteve à frente da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), Helmut Schwarzer ¿ hoje, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra ¿ tentou dar transparência aos números dos institutos municipais de previdência e impor responsabilidades aos gestores acusados de malversação do dinheiro público. Mas a burocracia do ministério e a falta de pessoal especializado para fazer um trabalho efetivo de fiscalização e punição acabaram por minar as boas intenções. Não é à toa que o órgão prefere se esquivar de qualquer explicação sobre as irregularidades apoiado na muleta de que tem como princípio manter ¿o sigilo das informações a respeito das entidades supervisionadas¿.

Falhas possíveis Nas poucas explicações sobre o assunto, o Ministério da Previdência informou, por meio de uma nota, que, ao encontrar qualquer indício de irregularidade durante a auditoria , é feito um relatório ¿circunstanciado¿. E que as ¿falhas possíveis¿ estão nas áreas de investimento e de repasses do dinheiro recolhido. ¿O documento será analisado pela SPS, que, dentro do seu âmbito de competência, tomará as medidas legais, como o registro da irregularidade no sistema de controle do ministério ¿ o que resultará no impedimento da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instrumento necessário para que os estados e municípios recebam transferências voluntárias da União¿, destacou.

O ministério acrescentou ainda que, com relação à apuração de responsabilidades administrativas e penais dos gestores dos regimes próprios de previdência, ¿a competência está restrita aos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, quando houver, e dos Ministérios Públicos Estaduais¿. Quanto ao caso específico de Planaltina de Goiás, a Previdência assinalou que ¿é possível verificar, no site do ministério, as irregularidades que vêm sendo cometidas por esse ente¿.

Pesquisa Para verificar como andam as contas dos fundos e dos institutos de previdência de municípios, basta acessar o link ¿Previdência no serviço público¿ no site do Ministério da Previdência e, na sequência, ¿Serviços¿, ¿CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária/Extrato Previdenciário¿.