Título: Governo promete parcelar dívida dos municípios com Previdência
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 29/09/2005, Brasil, p. A3

A comitiva de prefeitos que está em Brasília obteve ontem, de dois ministros, o compromisso de que o governo federal vai parcelar em 20 anos a dívida dos municípios com a Previdência Social, calculada em R$ 18 bilhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Antonio Palocci, da Fazenda, e Dilma Rousseff, da Casa Civil, se comprometeram também a isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de equipamentos de uso de prefeituras, como máquinas rodoviárias, caminhões e ambulâncias, anunciou o presidente da CNM, Paulo Ziulkosky, após os dois encontros. Segundo ele, Palocci disse que a retirada do IPI sobre esses produtos depende apenas da edição de decreto federal que o governo já começou a providenciar. Não foi acertado, porém, um prazo para que o decreto seja publicado, porque os prefeitos ficaram devendo a lista de todos os equipamentos que querem isentar. O parcelamento dos débitos previdenciários depende do envio de projeto de lei ou de medida provisória ao Congresso Nacional. O governo ainda está definindo o formato da proposta, disse Ziulkosky. Além de alongada, a dívida passará a ser corrigida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e não mais pela Selic - que a fez disparar nos últimos anos, reclama o presidente da CNM. A TJLP já indexa as dívidas renegociadas pelas empresas no último grande programa de parcelamento de débitos fiscais, conhecido como Refis 2. A dívida reestruturada das prefeituras com a Previdência Social será paga mediante retenção de 3% a 9% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por intermédio do qual a União repassa, mensalmente, parte de sua arrecadação com o Imposto de Renda e com o IPI. Conforme Ziulkosky, há mais de mil municípios em atraso com a Previdência. Mesmo entre aqueles com regimes previdenciários próprios, há quem deva ao INSS, porque nem todo o quadro de servidores pode aderir a esses regimes. Um exemplo são os ocupantes de cargos de confiança, que não pertencem às carreiras do funcionalismo público. A pedido dos prefeitos, o governo prometeu ainda mobilizar sua base no Congresso a fim de apressar a tramitação e aprovar matérias de interesse dos municípios. Uma delas é o projeto de lei que manda transferir a eles 100% do Imposto Territorial Rural (ITR) -a metade fica hoje com a União. Outra é a emenda constitucional que unifica regras e alíquotas do ICMS, tributo estadual. A emenda, que consiste em mais uma etapa da reforma tributária, também aumenta de 22,5% para 23,5% a participação dos municípios (FPM) na arrecadação federal com IR e IPI. O acréscimo de um ponto percentual representará mais R$ 1,4 bilhão por ano, em valores atuais, nos cofres das prefeituras. Essa parte da reforma é consenso. O problema é que, por causa da crise política e por falta de acordo entre governos estaduais e federal sobre outros pontos da proposta, a reforma tributária está parada na Câmara dos Deputados. A CNM pediu a Dilma e Palocci apoio para "fatiar" de novo a reforma, separando o aumento do FPM, para que isso não dependa de acordo sobre o resto da matéria. Palocci não concordou. Em vez disso, propôs que prefeituras e governo federal se unam para pressionar os deputados a votar logo toda a emenda. A pressão começará pelo novo presidente da Câmara, com quem representantes da CMN e do Ministério da Fazenda vão se reunir, nos próximos dias, para pedir que coloque a emenda em votação. O governo também ficou de mobilizar sua base parlamentar para aprovar, com alterações, um projeto de resolução do Senado. Trata-se do projeto que permite que municípios entreguem a instituições financeiras, mediante licitação, a cobrança de toda sua dívida ativa, em troca de um adiantamento de 30% do valor a ser cobrado dos contribuintes em débito. O Ministério da Fazenda concorda, mas só se for tirada do texto a parte que prevê a oferta de garantias pelas prefeituras. A Fazenda entende que vincular as receitas do FPM a esses acordos seria o mesmo que contratar nova operação de crédito, e portanto aumentar o endividamento municipal.