Título: BC quer apressar julgamentos
Autor: Alex Ribeiro
Fonte: Valor Econômico, 29/09/2005, Finanças, p. C1

Importações Objetivo é evitar a prescrição de processos que apuram irregularidades cambiais

O Banco Central organizou uma força-tarefa para analisar e julgar pouco mais de dois mil processos administrativos que apuram irregularidades cambiais em importações. O objetivo é evitar a prescrição desses processos, que apuram supostas irregularidades ocorridas a partir de 1997. Levantamento parcial do BC mostra que, no total, foram aplicadas mais de R$ 25 bilhões em multas. O governo analisa ainda mudanças na legislação que criou a multa de importações para reduzir o número de processos abertos e permitir que o BC concentre a sua atenção aos casos mais importantes. A multa de importação foi criada em 1997, pela MP 1.569, quando o BC era presidido por Gustavo Franco, para coibir operações de arbitragem entre juros internos e externos feitas por importadores. Estão sujeitas à multa as empresas que atrasarem por mais de 180 dias o pagamento das importações. Antes da vigência dessa regra, empresas tomavam financiamentos a juros baixos no exterior e atrasavam o pagamento de suas importações; nesse período, aplicavam os recursos no mercado interno, ganhando altos juros. Inicialmente, durante o período do câmbio fixo, a multa de importação atendia principalmente aos interesses da política cambial, que procurava manter sob controle o ingresso de capitais de curto prazo. Ao mesmo tempo, atendeu a interesses de empresas nacionais, que se viam em desvantagem em relação às empresas estrangeiras. As multinacionais têm muito mais acesso a financiamentos no exterior e, por isso, eram as que mais ganhavam nas operações de arbitragem. A punição para atraso no pagamento de importações criou nova demanda para a fiscalização do BC. Hoje é o assunto que toma mais tempo dos supervisores. Em setembro passado, havia 2.333 averiguações sobre importações, que representavam 79,98% do universo dos processos administrativos em análise no BC. Bem atrás, vêm os processos de sonegação de cobertura cambial (237) e as irregularidades cambiais diversas (214). As infrações cometidas por instituições financeiras às regras de supervisão bancária - assunto que é a essência da atuação do órgão fiscalizador - somavam 133. O mais recente relatório de gestão do BC, de 2004, apontou o risco de esses processos de multa de importação prescreverem. A autoridade monetária tem cinco anos para abrir um processo administrativo e outros cinco para tomar as decisões. Cerca de três mil procedimentos abertos em 2000 corriam o risco de prescrever em 2005. Para lidar com eles, foi criada uma força-tarefa no BC e, neste ano, foi reduzido em 2.018 o número de processos administrativos pendentes. Mesmo com este esforço concentrado, o estoque de processos referentes a irregularidades cometidas antes de 2003 preocupa, e não está afastado o risco de prescrição. Um dos integrantes dessa força-tarefa explica que a análise dos processos se tornou mais difícil depois que uma decisão judicial impediu que o BC aplicasse as multas de importações aos bancos, que depois se encarregariam de cobrá-las de seus clientes. A partir de então, o BC ficou obrigado a abrir processos administrativos contra cada um dos importadores, concedendo o direito de defesa a cada um deles. Da lista de processos abertos, constam alguns dos maiores importadores do país, incluindo montadoras. O BC conseguiu reduzir a abertura de processos a partir de 2003, com a aprovação da Lei 10.755, que impôs um teto de 100% do valor das importações para as multas. Antes, não havia teto paras as multas - que eram calculada com base na taxa de juros das linhas de capital de juros para empresas. A capitalização dos juros fazia que pequenas irregularidades recebessem multas muito altas. Com o limite para o valor das multas, reduziu-se a abertura de novos processos. A lei faculta ao BC não abrir processos de baixo valor, cuja cobrança seja economicamente inviável. Mas a Lei 10.755 não resolve o problema do estoque de processos abertos referentes ao período de 1997 a 2003. Por isso, o governo estuda incluir um dispositivo na MP do Bem (nº 252) criando o teto para a multa de 100% do valor da importação para irregularidades ocorridas antes de 2003. Assim, não precisará abrir processos para apurar fatos de pouca relevância ocorridos antes de 2003.