Título: Governadores vão suspender repasses da Lei Kandir até Fazenda liberar verba
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 04/10/2005, Brasil, p. A2
Está temporariamente suspensa, a partir de hoje, em quase todo o país, a possibilidade de empresas exportadoras transferirem créditos tributários decorrentes do ICMS pago na aquisição de insumos. Aprovado pelos secretários estaduais de Fazenda no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o protocolo que suspende autorizações para novas transferências deverá durar até que o governo federal desbloqueie a verba prevista no Orçamento da União para ressarcimento das perdas dos Estados com desoneração das exportações em 2005. O anúncio foi feito ontem por um grupo de quatro governadores, em Brasília, ao chegar para um encontro com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Representando os demais governadores, Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo, Aécio Neves (PSDB), de Minas Gerais, Germano Rigotto (PMDB), do Rio Grande do Sul, e Simão Jatene (PSDB), do Pará, cobraram de Palocci a imediata liberação de R$ 900 milhões para os Estados e o Distrito Federal. O valor é parte dos R$ 5,2 bilhões destinados pelo Orçamento federal de 2005 às chamadas compensações da Lei Kandir, a partir de uma negociação feita no fim de 2004 com os governadores e o Congresso. Mas desde o fim de fevereiro deste ano está bloqueado pelos decretos de contingenciamento, a fim de garantir o superávit fiscal primário da União. Promulgada em fins de 1996, a Lei Kandir é a lei complementar que desonerou da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semi-elaborados , o que inclui os insumos utilizados na fabricação de mercadorias exportadas. Até então, só estavam livres do ICMS as exportações de produtos industrializados. Ao mesmo tempo em que promoveu a desoneração, a Lei Kandir mandou que a União ressarcisse os Estados, parcialmente, pelas perdas de arrecadação. A versão original estabelecia os montantes anuais de ressarcimento. Mas com a sua modificação, em dezembro de 2002, isso ficou em aberto e passou a ter que ser negociado, todos os anos, entre os Estados e a União. Os quatro governadores que estiveram com o ministro Palocci, chegaram ao Ministério da Fazenda disparando críticas. "É um desrespeito à Federação", disse Germano Rigotto, referindo-se ao contingenciamento dos R$ 900 milhões. Ele lembrou que, pelo acordo firmado em dezembro de 2004, o governo federal deveria pagar até mais de R$ 5,2 bilhões, na hipótese de obter uma arrecadação além da prevista em 2005. Ao final do encontro, os discursos estavam mais amenos. Os governadores saíram da conversa com o ministro com esperança que que as dotações orçamentárias para a Lei Kandir sejam desbloqueadas no máximo em 15 dias. "Estamos resolvendo isso", confirmou Palocci. O projeto original de Orçamento da União para 2006, assim como ocorreu em 2005, não prevê um centavo para as compensações da Lei Kandir. O valor, que terá que ser incluído pelo Congresso, ainda será negociado, numa nova reunião com Palocci, dentro de 15 dias. Para 2006, os Estados querem R$ 9 bilhões de ressarcimento, o mesmo montante que pediram, mas não levaram para 2005. O governo federal, por sua vez, ainda não sinalizou até onde pode chegar. Nessa nova reunião, começarão as ser discutidos também critérios permanentes de definição dos valores. Pela Constituição, isso deve ser feito por intermédio de uma lei complementar, que substituirá a Lei Kandir. A suspensão das transferências de créditos de ICMS prejudica as empresas exportadoras que não têm atuação, ou que pouco atuam, no mercado interno. Como suas vendas internas não geram obrigações de ICMS em montante suficiente para utilizar os créditos gerados na aquisição de insumos para exportação, no caso delas a transferência a outras empresas é a única forma de aproveitá-los.