Título: Mais três Estados cumprem limite da LRF
Autor: Chico Santos, Ivana Moreira e Denise Neumann
Fonte: Valor Econômico, 05/10/2005, Brasil, p. A3

Contas Públicas São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás se enquadraram na resolução do Senado este ano

Mais três Estados passaram a cumprir, este ano, o limite de endividamento previsto na resolução 40 do Senado Federal, que regulamentou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás faziam parte, em dezembro de 2004, do grupo de sete Estados, cujas dívidas superavam o limite estabelecido pela lei. Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul ainda estão "desenquadrados". São Paulo e Rio de Janeiro conseguiram cumprir o limite com a ajuda dos dois lados da equação. A dívida diminuiu ou ficou quase estável, tanto pela desvalorização do dólar, como pela variação negativa do IGP-DI (deflação) e, por outro lado, as receitas cresceram impulsionadas pela recuperação da economia. Minas Gerais também reduziu a dívida e elevou a receita, mas ainda ficou fora do limite estabelecido. Mas por muito pouco. A dívida líquida consolidada do Rio de Janeiro fechou o mês de agosto em R$ 42,26 bilhões, enquanto a receita líquida também consolidada fechou em R$ 22,69 bilhões, representando 1,86 vez a receita. Enquanto a dívida cresceu apenas 0,13% em relação ao final de 2004, a receita aumentou 8,0%. No fim de 2004, a dívida representava 2,04 vezes a receita estadual líquida. O secretário estadual de Finanças do Rio de Janeiro, Henrique Belúcio, apesar do ajuste, insiste na mudança do indexador das dívidas dos Estados com a União. "É claro que estamos colhendo os frutos da deflação, mas, ainda assim, o IGP-DI não deixa de ser inadequado." Segundo o secretário, enquanto o atual indexador da dívida variou 125% de 1999 a 2005 (projeção de 1,49% para este ano), o IPCA variou 72,72% no mesmo período (considerando 5% para este ano). São Paulo chegou ao fim do segundo quadrimestre com dívida líquida equivalente a 1,98 vez a receita líquida, após encerrar 2004 em 2,23 vezes. Ao longo do período, a dívida diminuiu 0,8% e a receita líquida cresceu 11%. Deflação e queda no valor dos contratos indexados ao câmbio ajudaram na retração da dívida. Em Minas Gerais, a dívida consolidada líquida baixou de R$ 42,1 bilhões, em dezembro de 2004, para R$ 40,9 bilhões em agosto, no fechamento do balanço do segundo quadrimestre. Com isso, o débito passou a representar 201,7% da receita corrente líquida do Estado, muito perto do limite de 200% imposto LRF. O declínio do índice de correção da dívida, o IGP-DI, contribuiu para a redução de endividamento de Minas. E também o crescimento da receita corrente líquida, de mais de 13%, de acordo com a Secretaria estadual da Fazenda. Ficar tão perto do enquadramento, ao contrário do que poderia se imaginar, não animou o governo de Minas. "Temos um prazo de 15 anos para nos adequarmos à Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou o subsecretário do Tesouro Estadual, Leonardo Colombini. Segundo ele, o Estado não pretende sacrificar outros investimentos para adiantar o pagamento da dívida mobiliária e se antecipar aos prazos para redução, acordados com o Tesouro Nacional. "Não é nosso objetivo." O acordo fechado entre a União e os Estados em 2001, quando a dívida de Minas correspondia a 234,45% da receita corrente líquida, prevê o enquadramento gradual à LRF. No caso de Minas, ficou estabelecido um compromisso de redução anual de 2,3 pontos percentuais. Assim, Minas poderá fechar 2005 com dívida correspondente a 225% da receita corrente líquida. E terá até 2016 para chegar aos 200%. "Não será um problema, se a relação voltar a aumentar e chegar aos 225% no fim do ano." Ficar tão perto do enquadramento, entretanto, deixou o subsecretário mineiro apreensivo. Ele teme que o entendimento do Tesouro Nacional seja de que, uma vez enquadrado, um Estado não possa volta a elevar a relação entre dívida e receita, apesar do acordo firmado em 2001. De acordo com o balanço do segundo quadrimestre, a receita corrente líquida anualizada de Minas é de R$ 18,8 bilhões. Em 2004, a receita ficou em R$ 16,6 bilhões. Segundo Colombini, a evolução é resultado de um programa de modernização da receita estadual, garantindo maior arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Belúcio, secretário do Rio, também destaca que o Estado ainda estaria enquadrado mesmo que a dívida fosse de até 2,17 vezes a receita. Isso porque, após a variação de 26,4% do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) em 2002 ter pressionado os débitos e provocado forte desenquadramento dos Estados (a dívida do Rio fechou 2002 em 2,35 vezes a receita), o Senado mudou temporariamente a regra do jogo. A resolução 20/2003 ampliou o prazo para o enquadramento, criando uma seqüência decrescente de patamares da relação dívida-receita. Muitos Estados passaram a usar essa regra como referência. No segundo quadrimestre deste ano, pela nova resolução, a dívida do Rio poderia estar em até 2,17 vezes a receita.