Título: Temor do contribuinte pode ser um empecilho
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 05/11/2004, Finanças, p. C-2

Os especialistas divergem sobre os possíveis resultados caso seja oferecida a anistia de crimes tributários e cambiais. Para o advogado Vinicius Branco, do escritório Levy & Salomão, um entrave para o sucesso da lei em estudo está na confiança do contribuinte sobre a garantia de anistia. "Com certeza muitos deles terão receio de retaliações posteriores." Além disso, diz ele, a medida cria uma situação desigual entre os que remeteram valores ao exterior legalmente e os que cometeram ilícitos tributários e cambiais. "Quem se aproveitar da anistia trará seus recursos de volta com a vantagem de não ter pago tributos durante todo o período em que os valores ficaram ilegalmente no exterior." Para Branco, o fato de o governo estudar uma anistia para incentivar a repatriação de recursos justamente no momento em que estão surgindo as denúncias criminais relativas à CPI do Banestado não é mera coincidência. "Num caso como esse, em que muitos contribuintes já estão expostos em razão da CPI, não há desvantagem em aderir a esse tipo de anistia." O criminalista Antônio Sérgio de Moraes Pitombo acredita que a medida representará um desprezo ao aspecto penal. Para ele, a anistia vai privilegiar o aspecto tributário e o das contas do governo. "Se os valores forem repatriados e pagarem os tributos, o dinheiro fica limpo e deixa-se de lado o processo criminal?" O criminalista Celso Sanchez Vilardi acredita que, se for oferecida, a anistia terá grande adesão. Para ele, a anistia em estudo vai apenas harmonizar um sistema já existente no qual a legislação prevê, para os casos de sonegação fiscal, extinção do processo penal com o pagamento do tributo. "Se a legislação do Refis garante a extinção da ação penal, não há problema em garantir a extinção também para os casos de valores repatriados. A lógica é a mesma", argumenta. "O governo deve trabalhar na anistia com o cuidado de não ir na contramão das tendências internacionais e beneficiar atividades criminosas como a de lavagem de dinheiro." A criminalista Dora Cavalcanti concorda. Para ela, os contribuintes que estão com valores irregulares no exterior estão atualmente numa situação muito insegura. "Claro que haverá exceções, mas quase todo mundo fará a opção pela anistia. Hoje há um grau de serenidade para acreditar na medida do governo."