Título: Juizados podem ser afetados
Autor: Josette Goulart
Fonte: Valor Econômico, 07/10/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Uma das emendas aprovadas pelo Senado durante a votação do projeto de conversão da MP do Bem em lei tenta estancar o crescente vazamento de recursos da União por meio dos juizados especiais federais. Criados para atender a população em ações contra o INSS com valores abaixo de 60 salários-mínimos, os juizados têm um método ágil de execução prevendo o pagamento dos valores devidos pela Previdência em até 60 dias, sob pena de seqüestro de receitas da União. O texto introduzido pelos senadores no projeto de conversão da MP do Bem altera a Lei nº 10.259/01, que criou os juizados especiais, para permitir que o governo postergue para o ano seguinte o pagamento dessas execuções caso não haja disponibilidade orçamentária. Criados para permitir o acesso da população de baixa renda à Justiça sem custos e sem a necessidade de advogados, os juizados especiais federais acabaram se mostrando um problema para o governo em tempos de contenção fiscal. Desde 2001, eles receberam quase 3,5 milhões de ações que resultaram em execuções no valor de R$ 6 bilhões contra a União. Essas execuções têm sido crescentes - até agosto deste ano já somavam cerca de R$ 1,5 bilhão - e exigem uma complementação regular do Tesouro Nacional devido à previsões insuficientes para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Os juizados também assombram o governo devido ao surgimento recorrente de novos "esqueletos" previdenciários. Um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), suspenso por um pedido de vista há duas semanas, pode resultar numa conta de R$ 7,8 bilhões à União, além de uma elevação das despesas correntes do INSS da ordem de R$ 1,3 bilhão ao ano. A disputa envolve a correção dos benefícios por morte, que até 1995 eram limitados a 80% do valor do benefício em vida. Há 531 mil ações que exigem a equiparação dos benefícios concedidos antes de 1995, com resultados até agora claramente contrários ao INSS - a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já pacificou entendimento em favor da correção. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já se mobilizou para defender os juizados especiais e encaminhou um ofício à Câmara dos Deputados pedindo a revogação da emenda. Segundo uma nota divulgada pela associação, com a proposta os vencedores das ações contra a União terão de esperar pelo menos dois anos para receber o dinheiro, o que prejudicará sobretudo a população de baixa renda.