Título: STJ mantém fiscalização do governo em cidades
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 05/11/2004, Legislação & Tributos, p. E-1

Contas públicas Prefeituras discutem a atuação da Controladoria da União O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma importante contribuição para a transparência das contas públicas brasileiras na semana passada. A primeira seção da corte rejeitou mandados de segurança impetrados pela União das Prefeituras da Bahia (UPB) e pelo município de Pidobaçu, também no Estado, contra a divulgação, pela Controladoria-Geral da União (CGU), de relatórios de fiscalizações mensais feitas em cidades de todo o país. Para os ministros, a divulgação das irregularidades é fundamental para o acompanhamento do destino do dinheiro contribuído pela população. Desde abril de 2003 a CGU faz sorteios mensais de municípios de todo o país a serem fiscalizados pelos auditores do órgão. Um grupo de técnicos visita a cidade para verificar a execução de todas as verbas federais repassadas à prefeitura local. Um relatório meticuloso é elaborado, os prefeitos se manifestam e os resultados são publicados na página da CGU na internet. A grita foi geral por parte dos municípios, que alegaram tratar-se de discriminação por não serem sorteados o governo federal ou os Estados. O pano de fundo da reclamação não era a discriminação, mas o receio de verem divulgados relatórios contendo irregularidades por parte dos prefeitos. Associações de prefeitos criticam duramente a atuação do controlador geral, Waldir Pires. E a União das Prefeituras da Bahia - Estado de Pires - impetrou um mandado de segurança junto ao STJ para impedir a divulgação dos relatórios. A argumentação era de que a publicidade dos resultados das fiscalizações era "ilegal e abusiva, na medida em que antecipa juízo de valor que somente será alcançado pelo trabalho que vier a ser feito pelos órgãos competentes para o exame" dos relatórios, como o Tribunal de Contas da União (TCU). A argumentação dos municípios não foi aceita por oito dos nove ministros participantes do julgamento. Apenas Franciulli Neto votou contra a divulgação dos relatórios. O relator do caso, ministro José Delgado, foi incisivo em seu voto. "O exercício de qualquer cargo ou função pública, notadamente o de chefe do Poder Executivo municipal, demanda a necessária submissão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", disse durante o julgamento. Os princípios da impessoalidade e da publicidade balizaram a maioria dos votos dos demais magistrados. Para Delgado, a veiculação dos relatórios obedece fundamentos da Constituição, que determina a divulgação do destino do dinheiro contribuído pela população. "Não se cogita a infração aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, mas se tem, ao revés, fiel observância do mandamento de publicidade declarado pela Constituição", disse o magistrado. A impessoalidade é observada por conta da escolha dos municípios ser feita por meio de sorteios públicos. O ministro Peçanha Martins frisou ainda não poder ser levantado o direito dos prefeitos de terem sua imagem protegida, como determina o artigo 5º da Carta Magna. "Esse dispositivo não se aplica aos agentes públicos, que devem estar permanentemente com a imagem irretocável e ser inteiramente transparentes", disse. O ministro Waldir Pires comemorou a decisão. "Que coisa esplêndida para as instituições e para os costumes políticos brasileiros. A decisão do STJ fortalece o esforço da sociedade para manter a essência da democracia, de transparência", disse o controlador geral. A idéia do ex-deputado federal é ampliar a atuação da CGU. Com a recente contratação, por concurso público, de novos auditores, o órgão poderá agir mais rapidamente. Já em novembro Pires pretende começar a fazer sorteios de Estados a serem fiscalizados. Fernando Antunes, presidente da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), também comemorou. "É um decisão positiva para o Brasil", disse. Ele pediu apenas mais agilidade da CGU na hora de divulgar os relatórios. E fez outra reivindicação: "É importante que os relatórios sobre os gestores federais recebam também o mesmo tratamento".