Título: Relator do Orçamento quer limites a mudanças na estimativa de arrecadação
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 14/10/2005, Política, p. A5

O relator do projeto de orçamento da União para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), quer limitar a possibilidade de o Congresso fazer alterações na estimativa de arrecadação feita pelo governo federal. Em seu parecer preliminar - que estabelece regras para modificação do projeto - , ele propõe que, em princípio, seja feita apenas uma reestimativa, no máximo até dez dias depois de encerrada a fase de apresentação de emendas pelos parlamentares. Se o parecer for aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), uma segunda reestimativa só poderia ser feita na hipótese de um fato extraordinário que a justificasse, como, por exemplo, mudança de legislação tributária, explica o deputado. Nesse caso, o prazo seria de dez dias a após a votação do último dos dez relatórios setoriais do orçamento. "A idéia é evitar que, mais uma vez, cheguemos a dezembro sem saber ainda quanto teremos para o atendimento a emendas e ajustes necessários", diz Merss. Ele espera que, assim, o acréscimo de receitas pelo Congresso se limite ao aumento decorrente da revisão de parâmetros macroeconômicos, como crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação. Carlito Merss lembra que, na tramitação do orçamento para 2005, o Congresso aumentou a estimativa de receita em R$ 21 bilhões, dos quais R$ 15 bilhões em receitas extraordinárias não-relacionadas à revisão de parâmetros. Por entender que essa hipótese era otimista demais e não se confirmaria, em março, o governo contingenciou R$ 15,9 bilhões em despesas autorizadas na lei orçamentária aprovada. Carlito Merss defende que o orçamento aprovado pelos parlamentares seja mais realista, para evitar cortes por parte do governo. "Só assim teremos efetiva previsibilidade". diz. No projeto original para 2006, as receitas primárias (exclui as financeiras) do orçamento fiscal e da seguridade social estão estimadas em R$ 526,35 bilhões. Incluindo as financeiras, onde predominam as de emissão de dívida, as receitas previstas somam R$ 1,636 trilhão. Entre as regras estabelecidas pelo relator para modificação do projeto para 2006, estão também os percentuais máximos de remanejamento de dotações orçamentárias para atendimento de emendas parlamentares. No caso das dotações do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) - conjunto selecionado sem impacto na conta do superávit primário, para efeitos de cumprimento de metas fiscais - as relatorias setoriais poderão usar no máximo 5% para atender emendas, mesmo assim só coletivas (de bancada ou comissão). É que o parecer preliminar não permite emendas individuais ao PPI, orçado em R$ 3,3 bilhões na proposta do Executivo. Da verba destinada aos demais investimentos do orçamento fiscal e da seguridade social, os relatores setoriais poderão remanejar até 40%. Para facilitar a tarefa deles, como vem ocorrendo todos os anos, o parecer preliminar faz, previamente, um corte linear de 15% nas dotações dos projetos de investimento com valor superior a R$ 3 milhões. No total, incluindo esses menores e os do PPI, o projeto original de orçamento destina cerca de R$ 14,33 bilhões para investimentos. O parecer permite que sejam remanejados também 3% das despesas de custeio não obrigatórias, no caso, para atender as emendas da relatoria geral.