Título: CNJ define hoje veto a nepotismo na Justiça
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 18/10/2005, Legislação & Tributos, p. E2

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela reforma do Judiciário com a Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, vota hoje a resolução que acaba com o nepotismo, decisão mais importante do órgão desde que começou a operar, em agosto deste ano. A expectativa é que a resolução seja aprovada por maioria, repetindo o resultado da última sessão, que definiu a competência do conselho para determinar a proibição, assim como sua eficácia sobre funcionários já contratados. Hoje, contudo, ainda deverão ser definidas questões sobre o alcance e aplicação do dispositivo. Segundo o relator da resolução que será levada ao CNJ, o juiz trabalhista Douglas Rodriguez, os temas que ainda deverão gerar debate são o grau de parentesco vedado para contratação, as previsões sobre nomeações cruzadas entre diferentes juízes, o prazo para a norma entrar em vigor - na última reunião falou-se em 90 dias - e também mecanismos para controlar o cumprimento da determinação. A resolução que será levada à votação, diz Rodriguez, não será simplesmente aprovada ou rejeitada, sendo mais provável haver alterações durante a sessão. Uma das possibilidades é que o texto final siga o formato hoje válido para a Justiça Federal e trabalhista, definido na Lei nº 9.421/96, simplesmente estendendo a determinação à Justiça dos Estados. Na lei federal, é vedada a contratação de parentes de até terceiro grau e não há nenhuma previsão sobre a contratação cruzada. Mas outras posições mais arrojadas, defendidas na última sessão, poderão ser levadas novamente a plenário. Outra questão é a criação de ferramentas de controle da aplicação da norma nos tribunais. Um pedido encaminhado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) sugere a publicação e republicação das listas dos funcionários comissionados a cada seis meses. O pedido que resultará na resolução sobre nepotismo, formulado pelo conselheiro Paulo Lobo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também traz previsão semelhante.