Título: TCU manda governo repassar verba do Refis 2 a Estados e municípios
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 19/10/2005, Brasil, p. A2

O governo federal terá de pagar de uma só vez, ainda este ano, toda a dívida que acumulou com Estados e municípios por nunca ter dividido com eles os tributos arrecadados pela Receita Federal no âmbito do Paes - programa de parcelamento de débitos fiscais mais conhecido como Refis 2. A determinação é do Tribunal de Contas da União (TCU), que comunicou o fato à Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO). Segundo o relatório que embasou a decisão do tribunal, desde que o Paes começou a gerar receita, em junho de 2003, as empresas que aderiram ao programa já pagaram à Secretaria da Receita Federal (SRF) cerca de R$ 6,1 bilhões em impostos e contribuições em atraso, só até o fim de agosto de 2005. Como na época da adesão os débitos foram consolidados, o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, disse ontem, em audiência pública na CMO, não saber que parcela disso cabe aos demais entes da Federação. Mas a julgar pela estimativa do deputado federal Júlio Cesar (PFL/PI), membro da CMO, a respeito da participação do IR do IPI total, os governos estaduais e prefeituras já teriam direito a, no mínimo, R$ 1,6 bilhão, só de atrasados. "Pelo menos 60% desses R$ 6,1 bilhões (R$ 3,66 bilhões) correspondem a IR e IPI", disse o deputado ao Valor, referindo-se aos impostos compulsoriamente compartilhados pela União. Pela Constituição, lembra ele, de tudo o que o governo arrecada com IPI e IR, 22,5% devem ser repassados a municípios e 21,5% a Estados. O acórdão do TCU, datado de 5 de outubro, deu ao governo 60 dias de prazo para discriminar por tipo de tributo o que já arrecadou com o Paes desde junho de 2003. Se isso não for possível, o repasse do atrasados terá de ser feito assim mesmo, "ainda no exercício de 2005", nem que por estimativa. Questionado pelo deputado Júlio Cesar durante a audiência pública na CMO, Joaquim Levy disse que a Receita Federal está estudando um modelo para estimar a participação do IPI e do IR no Paes. Segundo ele, isso é "complexo", porque, pelas regras do Paes, as empresas pagam as prestações com base em um percentual de seu faturamento mensal, sem saber e sem ter de discriminar que tributos estão pagando. Benjamin Zymler, ministro do TCU que relatou o processo sobre o caso, lembra que, pela previsão do próprio governo, o sistema de classificação das receitas do Paes por tributo deveria ter sido concluído em junho desse ano. "Em que pesem eventuais limitações de ordem técnica, não me parece razoável a postergação das transferências constitucionais de receita, ainda mais quando tais problemas perduram desde 2003", escreveu ele em seu relatório, vendo aí "grave infração da norma legal". Questionado por outros parlamentares da CMO sobre o excessivo esforço de ajuste fiscal, Levy admitiu que o superávit primário dos setor público em 2005 ultrapassará a meta-piso de 4,25% do Produto Interno Bruto. Segundo ele, entretanto, o excesso ocorrerá muito mais em função das contas de Estados, de municípios e de empresas estatais, do que em função das contas do governo federal. Em São Paulo, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou que o governo não vai mudar a meta de superávit primário de 4,25% do PIB, mas reconheceu que há "uma grande chance" de o saldo final ser maior que esse, em função da execução orçamentária. Nos 12 meses terminados em agosto, a economia para pagar juros atingiu 5,1% do PIB. Bernardo lembrou, no entanto, que algumas despesas obrigatórias terão de ser incorporadas até o fim do ano, citando o caso das sentenças judiciais de pequenos valores, que têm consumido R$ 350 milhões por mês. (Colaborou Sergio Lamucci)