Título: Projeto alternativo para a lei do gás ganha adesões nos Estados
Autor: Cláudia Schüffner
Fonte: Valor Econômico, 24/10/2005, Brasil, p. A2

Enquanto o mercado aguarda a apresentação do projeto de lei do gás que está sendo desenhado pelo Ministério de Minas e Energia - a minuta do projeto foi divulgada pelo Valor -, crescem as adesões ao projeto 226/05, que trata do mesmo tema e foi elaborado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), ex-ministro da área. Um dos pontos do projeto do ministério, que não foi bem recebido pelo mercado e pelos governos estaduais, é a criação de um mercado secundário a partir do gás natural destinado às termelétricas que não estiverem operando. Tourinho vem recebendo sugestões de emendas à lei do gás que ele propõe. A mais recente delas é resultado de um consenso entre os governos estaduais representados no fórum dos secretários de Estado para assuntos de energia. A proposta foi levada a Brasília, semana passada, e entregue pelos secretários de Energia da Bahia, Eraldo Tinoco, e do Rio, Wagner Victer "A proposta do Ministério de Minas e Energia, de criar um mercado secundário de gás, é inconstitucional. O governo não está apresentando um projeto de política para o gás, mas sim um projeto de política de gás para termelétricas. E a questão do gás é maior que as térmicas", diz Victer. O secretário afirma que a produção de gás é competência federal, prevista no artigo 177 da Constituição, enquanto a distribuição e comercialização são competência dos Estados, segundo o artigo 25. "Nenhuma lei pode fazer oposição frontal à Constituição, mas o governo federal ficou mal acostumado por conta do apagão", disse Victer. "Os Estados têm direito de fazer política de desenvolvimento econômico." Tourinho, por sua vez, informou ao Valor que "a tendência é acatar grande parte das sugestões" dos Estados. Ele só aguarda as recomendações da Associação Brasileira de Geradores de Energia Termoelétrica (Abraget) para serem incorporadas ao texto que já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pelo trâmite legislativo, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde pode sofrer alterações pontuais, e depois para a Comissão de Infra-Estrutura. O ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, explicou, semana passada, no Rio, que a proposta do governo irá para a Câmara dos Deputados, o que pode levar à tramitação paralela de dois projetos de lei sobre o mesmo tema. Segundo Tourinho, se isso acontecer, o projeto do governo será anexado ao dele no Senado. Mas ele aposta em uma solução negociada, apesar de informar que ainda não se reuniu com o ministro para falar sobre o assunto. Procurado pelo Valor, Rondeau disse, por intermédio de sua assessoria, que ainda não tomou conhecimento da sugestão dos Estados, mas que toda discussão é bem-vinda para o debate no Congresso. A diferença entre as propostas está na orientação pró-mercado do projeto do senador Tourinho, que em alguns pontos se contrapõe ao do governo, onde a tendência é de maior controle federal. Originalmente, a proposta de Tourinho focava o transporte e comercialização do gás, definindo acesso regulado aos dutos existentes (por meio de concessões da ANP), enquanto na do governo o acesso é negociado. Outro exemplo de alteração no regime jurídico do transporte imaginado pelo senador é a exigência de separação contábil dos ativos das empresas, o que obrigaria a Transpetro, subsidiária da Petrobras que opera toda a malha de dutos, a homologar em seguida seus contratos com sua controladora na ANP. A minuta de projeto do ministério regulamenta questões relativas à exploração e produção do gás e transporte do insumo. E propõe a criação de um mercado secundário para o gás destinado às termelétricas, enquanto elas não estiverem operando, e que seria vendido em leilões nacionais. "O governo quer reservar 100% do gás destinado às térmicas para o mercado secundário. Acho que é um lastro demasiado para térmicas. Criar um mercado secundário por lei, tendo a distribuição como monopólio estadual, significa que todos os Estados serão afetados", avalia Tourinho.