Título: Estudo sugere mudanças na estrutura das agências
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 24/10/2005, Brasil, p. A4

Regulação Para economistas, problemas são antigos e afastam investidor

A estrutura regulatória no Brasil precisa de reformulações urgentes. Há sérias dificuldades e inconsistências nas agências reguladoras, o que afasta investidores do país. A conclusão é de estudo feito pelos economistas Gesner Oliveira e Thomas Fujiwara para uma conferência internacional sobre o Mercosul, em Paris. Eles fizeram um "check-up" completo das agências de telecomunicações (Anatel), energia elétrica (Aneel), petróleo (ANP), transportes aquáticos (Antaq), transportes terrestres (ANTT), vigilância sanitária (Anvisa), saúde suplementar (ANS) e águas (ANA). Na análise, foram identificados vários problemas enfrentados pelas agências, como revisão de decisões pelo Judiciário (caso de tarifas), falta de delimitação das fronteiras de atuação entre elas, ausência de pessoal técnico e da carreira de especialista em regulação. Esses problemas, existentes desde que as agências surgiram na estrutura do governo, levam a demoras excessivas no julgamento de casos importantes e a prejuízos econômicos. A fusão da Sky com a DirecTV, paralisada há mais de um ano na Anatel, é exemplo clássico de consequência do mal funcionamento das agências. O estudo mostra setores em que há falta completa de legislação, impedindo investidores de conhecer as regras para ingressar no país. O caso do setor de saneamento é o mais grave, pois o Congresso discute o assunto desde a Constituição de 1988, mas não chega a conclusão sobre quem deve regular os serviços: Estados ou municípios. "A falta de regras claras impede a privatização", diz o estudo. "Apenas 4% do país opera com o setor privado, o que contrasta com a situação de países vizinhos, como a Argentina, onde mais da metade dos municípios usa os serviços de empresas privadas neste setor." A solução, neste caso, seria promover um sistema de regulação fundamentado "em licitações públicas transparentes e com mecanismos adequados de correção tarifária". Por fim, os economistas identificaram, por meio de pesquisa feita com integrantes da Câmara de Comércio Brasil-EUA, que as agências possuem independência formal (pela lei), mas, na prática, sofrem ingerências políticas. A pesquisa questionou empresas e consumidores sobre como avaliam a interferência do governo em questões regulatórias. No caso da Aneel, a resposta foi que 100% das decisões são tomadas sob influência política. Quanto à Anatel, 60,3% dos entrevistados entenderam que existe duplicidade de funções entre a agência e o ministro das Comunicações. Ou seja, o modelo inicialmente proposto para as agências - o ministro define a política e a agência executa, com independência, as regras - não está sendo cumprido. "A percepção de que há influência política afeta a decisão de investir", disse Gesner ao Valor. O curioso é que o país tem um dos mais altos níveis de independência do ponto de vista legal. O estudo coloca o Brasil no sexto posto, entre 117 países nos quais foi realizada a análise dos marcos regulatórios, segundo critérios de independência. Isso significa, segundo Gesner e Fujiwara, que as leis das agências, em geral, são boas e que existem mecanismos formais para a independência. Falta institucionalizá-los na prática. Os economistas destacaram quatro pontos que deveriam ser aperfeiçoados no sistema. O primeiro é a necessidade de maior coordenação entre as agências de diferentes setores. Atualmente, há negócios entre empresas que têm que passar pelo crivo de duas ou mais agências. Eles citam, como exemplo, as fusões no setor de gás, que devem ser aprovadas pela Aneel, pela ANP e, depois, pelo Cade, que julga as fusões em geral. A solução seria as agências firmarem acordos definindo a competência de cada uma. "O âmbito ideal para estabelecer regras claras para a definição de competências e coordenação dos órgãos reguladores seria uma lei geral das agências", enfatizou Gesner. O projeto de lei das agências está sob análise na Casa Civil. A segunda sugestão é aumentar a coordenação entre as agências e os órgãos de defesa da concorrência. A terceira recomendação é assegurar meios para separar as agências de influências políticas. Nesse sentido, criar quadro técnico de funcionários permanentes nas agências seria, segundo o estudo, uma solução. Por último, sugerem que as agências procurem dar mais transparência aos procedimentos e decisões, como forma de aprofundar a independência e respeito junto às empresas.