Título: Uso de crédito de ICMS pode ficar mais restrito
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 25/10/2005, Brasil, p. A4

Os secretários estaduais de Fazenda reúnem-se hoje, em Brasília, para discutir um protocolo ainda mais duro do que o firmado no final do mês passado, o que poderá suspender por completo o aproveitamento de créditos de ICMS pelas empresas exportadoras. A decisão de colocar a proposta em discussão foi tomada ontem pelos representantes de regiões, após a negativa do governo federal em liberar o dinheiro previsto no Orçamento da União para ressarcimento das perdas dos Estados com a desoneração de exportações. "Saímos inteiramente frustrados, nossa expectativa era definir a data e a forma do repasse dos R$ 900 milhões aos Estados", disse Albérico Mascarenhas, titular da Secretaria de Fazenda da Bahia e coordenador dos secretários no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele referia-se à parte contingenciada da verba prevista no Orçamento de 2005 para as compensações de Lei Kandir, no total de R$ 5,2 bilhões. Em vigor desde fins de 1996, a Lei Kandir desonerou da incidência do ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Com isso, o ICMS embutido nas compras de insumos dentro do país passou se constituir em créditos tributários para as empresas que produzem mercadorias destinadas ao mercado externo. Independente da decisão de hoje, o protocolo 30/2005 do Confaz, firmado no final de setembro, será publicado amanhã no "Diário Oficial da União", informou Mascarenhas. A publicação havia sido adiada à espera da resposta do governo sobre os R$ 900 milhões. Com a publicação, cessam as autorizações para transferências de créditos de ICMS. Para parte dos exportadores, passar o crédito adiante, vendendo a outra empresa, é a única forma de aproveitá-lo. Esse é o caso daqueles com operações no mercado doméstico não geram ICMS a pagar em volume suficiente para aproveitar todos os créditos. Se o Confaz decidir mesmo endurecer, o aproveitamento de créditos próprios, hoje automático, também será suspenso, pegando inclusive exportadores com ICMS a pagar em volume superior aos seus créditos. A reunião dos secretários com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, acabou num clima tão ruim que sequer o ressarcimento de 2006 entrou em discussão. No projeto de Orçamento, não há previsão de recursos. Os Estados pedem R$ 9 bilhões.