Título: Relator de ações contra Estatuto será indicado por presidente
Autor: César Felício
Fonte: Valor Econômico, 25/10/2005, Política, p. A10

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá indicar o ministro-relator das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estatuto do Desarmamento. Derrotado no referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo, o governo pode sofrer novo revés, pois entidades favoráveis às armas, como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), ingressaram com várias ações contra pontos específicos do referendo. As decisões do STF serão uma nova batalha da campanha pelo desarmamento. O STF pode derrubar pontos essenciais do Estatuto (Lei nº 10.826), o que significaria um grande retrocesso para os defensores do "sim", que já foram derrotados no referendo de domingo passado. Eles poderão sofrer novas derrotas, com o fim de pontos específicos do estatuto. As ações serão julgadas no ano que vem, segundo confirmou o atual relator, o ministro Carlos Velloso - que acumula a função de ministro do STF com a de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, onde organizou o processo eleitoral do referendo. Ele acredita que não há tempo para o STF julgá-las neste ano devido ao excesso de processos na pauta do tribunal. Como Velloso se aposenta em janeiro, ao completar 70 anos, as oito ações contrárias ao Estatuto do Desarmamento sob a sua relatoria serão transmitidas ao seu sucessor. E o sucessor de Velloso será indicado por Lula. Aliás, será o quinto ministro do STF indicado pelo atual presidente da República. Lula já indicou Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Eros Grau. São quatro dos onze ministros atuais. Quando indicar o relator das ações contrárias ao Estatuto do Desarmamento, Lula terá cinco ministros no tribunal e faltará apenas um para que obtenha maioria. As ações discutem artigo por artigo do Estatuto e a maioria delas foi proposta pela Adepol, numa clara estratégia de separar as medidas do desarmamento para tentar derrubá-las uma a uma. A Adepol contestou, por exemplo, o artigo 12 do Estatuto que considera crime a posse irregular de arma de fogo. A associação alegou que esse artigo "fere o princípio da dignidade humana ao criminalizar a conduta do cidadão de bem que mantém uma arma no interior de sua residência para a sua própria defesa". Em outra ação, a Adepol quer que o STF proíba a destruição de armas, prevista no artigo 25 do Estatuto. As armas apreendidas serão, segundo o Estatuto, destruídas em 48 horas, caso não possam ser reaproveitadas pelo Exército. Para a associação, quem deveria decidir sobre a destruição são os estados, pois cabe a eles o "exercício do poder de polícia". A última ação da Adepol chegou ao STF na sexta-feira, dois dias antes do referendo. Nela, a entidade questiona a taxa de R$ 300 para a renovação do registro de armas. Como o registro deve ser renovado a cada três anos, o proprietário de armas pode, segundo a Adepol, pagar na segunda renovação o preço equivalente à arma que comprou. "Esta situação caracteriza confisco que a Constituição Federal veda expressamente", argumenta o advogado da associação, Wladimir Sérgio Reale. A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas, o PTB, o PDT e o PSDB de Itu, no interior de São Paulo, também contestaram pontos específicos do Estatuto. O PTB contestou a realização do referendo e a proibição da comercialização em geral prevista no artigo 35. O PDT questionou o fato de a Polícia Federal passar a expedir o certificado de armas (artigo 5). O PSDB de Itu quer que o STF derrube a proibição de armas para guardas municipais em cidades com menos de 250 mil habitantes. A Associação quer o fim dos tópicos em que o Estatuto veda ou dificulta a venda de armas de fogo.