Título: Relator do orçamento descarta prioridade para Estados
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 27/10/2005, Brasil, p. A5

O relator geral da proposta orçamentária da União para 2006, deputado Carlito Mers (PT-SC), disse ontem ao Valor que a destinação de verbas para compensações da Lei Kandir "não é prioridade". Ele defende que, antes de pensar em devolver aos Estados qualquer quantia pela desoneração de exportações e bens de capital, o Congresso deve se preocupar em garantir recursos para aumento do salário mínimo, para correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e para um reajuste linear dos salários do funcionalismo público federal. "Não dá para resolvermos a Lei Kandir sem resolvermos estas outras questões", disse o relator. A dificuldade de incluir no orçamento recursos para compensação de suas perdas torna mais distante a possibilidade de os Estados voltarem atrás da decisão tomada anteontem com relação aos créditos tributários gerados pela Lei Kandir em favor dos exportadores. Em reunião em Brasília, os secretários estaduais de Fazenda decidiram postergar em 12 meses a utilização desses créditos a partir de janeiro de 2006 - o que, na prática, suspende por um ano o seu aproveitamento pelas empresas. Ontem, Mers reuniu-se com os dez relatores setoriais escolhidos por acordo entre os partidos na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO). Na reunião, o PSDB propôs que o relatório preliminar do relator-geral reserve, de antemão, um montante para ressarcimentos da Lei Kandir. Conforme Carlito Mers, porém, isso não é possível porque as grandes pendências da proposta orçamentária só poderão ser resolvidas após a reestimativa das receitas da União para 2006. O projeto original de orçamento encaminhado pelo Executivo para 2006 não prevê um real sequer para repasses da Lei Kandir. Por isso, os governos estaduais vão pedir à comissão de orçamento, nos próximos dias, que inclua na proposta R$ 10,73 bilhões para tal finalidade. Isso equivale à metade das perdas dos Estados com a desoneração da Lei Kandir no período de 12 meses encerrado em junho de 2005, estimadas por eles em R$ 21,46 bilhões.