Título: Incentivos locais poderiam trazer problemas na OMC
Autor: Arnaldo Galvão e Sergio Leo
Fonte: Valor Econômico, 28/10/2005, Brasil, p. A5

A "ampliação" da Zona Franca de Manaus defendida pelo senador José Sarney (PMDB-AP) poderia trazer problemas para o Brasil na Organização Mundial de Comércio (OMC). Segundo especialistas em direito internacional, a proposta - que foi derrubada ontem pela Câmara, mas pode se transformar em projeto de lei - fere as regras da entidade. Pela proposta de Sarney, os produtos dos municípios de Macapá (AP), Santana (AP), Guajará-Mirim (RO) e Tabatinga (AM) teriam direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando utilizarem matéria-prima local. De acordo com o professor de direito internacional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Rabih Ali Nasser, as regras da OMC proíbem a concessão de subsídios quando há exigência de conteúdo local. "O objetivo do governo pode ser obrigar os fornecedores das empresas a se instalarem nesses locais. Mas não é permitido pela OMC", diz. Ana Tereza Caetano, do escritório Veirano & Advogados Associados, explica que havia um artigo do acordo sobre subsídios e medidas compensatórias da OMC que permitia a obrigatoriedade de matéria-prima local para incentivar regiões de menor desenvolvimento relativo. Mas esse artigo expirou em 2000, após uma vigência de cinco anos. Thomas Felsberg e João Paulo Cavinatto, do escritório Felsberg & Associados, ponderam que esse tipo de subsídio, apesar de proibido pelas regras internacionais, só poderá ser questionado na OMC se provocar um aumento das exportações da região e, conseqüentemente, prejudicar as indústrias de outros países.