Título: Fonteles diz que MP que dá status de ministro a Meirelles é inconstitucional
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 09/11/2004, Política, p. A-6

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, concluiu que é inconstitucional a Medida Provisória nº 207 que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Ele encaminhou dois pareceres aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que derrubem a MP. Fonteles escreveu aos ministros do STF que a MP 207 teve "inspiração casuísta" e representou uma "afronta ao princípio da moralidade". Segundo ele, o governo elevou o status de Meirelles para evitar que o presidente do BC fosse processado na 1ª instância da Justiça, onde são maiores as chances para um eventual afastamento . A MP deu foro privilegiado a Meirelles: fez com que ele só pudesse responder a ações junto ao STF. O presidente do BC sofre investigações dos procuradores da República no Distrito Federal Luiz Francisco de Souza e Lauro Pinto Cardoso Neto por ter declarado um domicílio à Receita e outro à Justiça Eleitoral, em 2002, quando foi candidato a deputado federal por Goiás. Meirelles informou à Receita que morava nos Estados Unidos e disse à Justiça Eleitoral que sua residência era em Goiás para poder se candidatar pelo estado. Ele também é investigado por ter declarado um terreno por R$ 1,00. Para Fonteles, o governo não respeitou os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias. "É fato notório que a transformação do cargo visa, em primeira linha, à concessão de prerrogativa de foro, para que seja julgado pela instância máxima da organização judiciária brasileira, o STF, justamente num momento em que está sob investigação do Ministério Público Federal a respeito de sua regularidade fiscal e eleitoral", afirmou Fonteles. O procurador-geral disse também que a MP rompeu a hierarquia dentro do Executivo pela qual o presidente do BC responde ao ministro da Fazenda. Ao transformá-lo em ministro, a MP submete Meirelles diretamente ao presidente da República. "Fica comprovada, com isso, a quebra no sistema normativo constitucional que dispõe sobre a estrutura do Poder Executivo", atacou Fonteles. Os pareceres do procurador-geral servem para dar continuidade à tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSDB e pelo PFL contra a Medida Provisória 207. O ministro Gilmar Mendes é o relator. O STF não tem prazo para julgá-las e a expectativa é de uma decisão apertada. De um lado, há ministros notabilizados por decisões consideradas como pragmáticas dentro da Corte, afeitos a edição de MPs para evitar "crises de governabilidade". De outro, há integrantes do STF conhecidos por sua ojeriza a medidas provisórias editadas sem clara relevância e urgência. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), disse que poderá rejeitar a votação da MP 207 para evitar tentativas da oposição de obstruir a pauta de votações. João Paulo disse respeitar a posição de Fonteles e lembrou que, se a MP for derrubada pelo STF, poderá ser corrigida no futuro. O BC informou que não comenta o assunto. A oposição já sugere ao governo que retire a MP de tramitação. "Não vejo mais como se sustente a discussão dessa matéria. Sugiro que se retire imediatamente a MP", disse o líder do PFL no Senado, Agripino Maia. (Colaborou Maria Lúcia Delgado, de Brasília)