Título: Grupo quer evitar ações contra INSS
Autor: Zínia Baeta
Fonte: Valor Econômico, 04/11/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Previdenciário Proposta elaborada por entidades incentiva uso do processo administrativo

A Secretaria Especial de Reforma do Judiciário, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) elaboraram, por meio de um grupo de trabalho informal, uma proposta conjunta com sete pontos cujo objetivo é reduzir o número de ações judiciais contra o INSS em conflitos que poderiam ser solucionados dentro do próprio órgão e facilitar o julgamento dos processos previdenciários pelo Poder Judiciário. As sugestões já foram apresentadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Conselho da Justiça Federal (CNJ) e serão ainda apresentadas à Advocacia-Geral da União (AGU). A primeira proposta é que o INSS edite duas súmulas administrativas para que os procuradores do instituto deixem de recorrer de processos judiciais que discutem assuntos já pacificados no Judiciário, ou seja, no qual os segurados têm vencido reiteradamente. As orientações abrangeriam aspectos da discussão sobre a prova do exercício de atividade rural para fins de concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ainda questões dentro das ações revisionais de benefícios. Nesse último caso, as questões citadas abrangem a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) 02/1994 e a ORTN/OTN/BTN (situações cabíveis dentro da Lei nº 6.423/77). O secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, afirma que para as súmulas serem elaboradas é necessário ainda a aprovação da AGU e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Outra proposta, conforme o secretário, é a realização de um levantamento nas cinco regiões da Justiça Federal do país - o que engloba os juizados especiais - para identificar assuntos mais comuns das ações. Feito isso, essas ações seriam reunidas em blocos e, por meio de mutirões, as partes seriam chamadas para fechar acordos. A idéia, conforme Bottini, é aumentar o número de acordos realizados pelo INSS, que atualmente seriam próximos a zero. "O INSS é atualmente o maior cliente da Justiça, e o que queremos é atenuar esse quadro para que o segurado receba em um tempo justo", afirma o presidente da Ajufe, Jorge Antônio Maurique. Maurique acrescenta que as sugestões elaboradas pelo grupo de trabalho têm por finalidade aprimorar a estratégia de trabalho do INSS, para que problemas que poderiam ser solucionados pelo instituto deixem de ser enviados diretamente para o Judiciário. "Queremos evitar que a Justiça seja um balcão do INSS", diz Maurique. Segundo Bottini, é comum o beneficiário procurar o INSS para apresentar algum requerimento de concessão de benefício ou revisão e o pedido não ser recebido pelo funcionário. Isso por mera burocracia do órgão ou mesmo despreparo do funcionário, que já faria um pré-julgamento da questão. O que se busca é que esses pedidos sejam recebidos e analisados porque assim essas demandas poderiam ser resolvidas administrativamente. "Isso evitaria o Judiciário", diz. Ele afirma que tanto o INSS quanto a AGU já baixaram resoluções internas nesse sentido e a sugestão do grupo seria para reforçar essa prática. Outra medida já colocada em prática em algumas regiões do país e listada na proposta é que os procuradores peçam, junto com a contestação, a suspensão do processo protocolado diretamente no Judiciário. Feito isso, abre-se o prazo de 60 dias para que o segurado dirija-se ao INSS e peça a concessão do benefício. A mesma recomendação é passada para os juízes. A proposta recomenda ainda a presença de representantes do INSS nos juizados itinerantes. A padronização dos critérios de cálculo de liquidação de sentença também está dentro das sugestões listadas. Botinni sugere que seja adotado um único índice para cada período. Sugere-se também a criação de um banco de dados em comum para o Poder Judiciário e INSS sobre os processos dos segurados, cuja finalidade é o de evitar pagamentos em duplicidade e fraudes.