Título: Limite à participação de fundos de pensão em PPPs viabiliza acordo
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 10/11/2004, Política, p. A-6

Uma proposta apresentada pela liderança do governo no Senado, com aval do Tesouro Nacional, viabilizou ontem um acordo com a oposição em torno das mudanças a serem feitas no projeto de lei das parcerias público-privadas. Prontamente aceito por senadores do PSDB e PFL, o dispositivo proposto pelo líder Aloizio Mercadante (PT-SP) exige que no mínimo 30% dos recursos a serem investidos pelos empreendedores privados venham de empresas ou fundos de controle efetivamente privado. Isso limitará a participação de fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, seja como financiadores, seja como acionistas. Os recursos desses fundos, embora pertencentes a pessoas físicas, serão considerados públicos para tal efeito, informou o senador. A restrição à entrada de entidades como a Previ (Banco do Brasil) e outros grande fundos patrocinados por estatais em empreendimentos de PPP era uma das principais exigências dos senadores de oposição. Eles temiam que as PPP virassem "parcerias público-públicas", diante da possibilidade de que os fundos viessem a ser informalmente obrigados pelo governo a participar de empreendimentos de seu interesse. Em contrapartida à postura mais flexível do governo, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), principal voz da oposição em relação ao tema, concordou que as despesas futuras do setor público com contratos de PPP não sejam contabilizadas como dívida e sim como despesas de natureza continuada. "Dívida financeira realmente não é", reconheceu. Para garantir que haverá transparência e previsibilidade sobre gastos a longo prazo, o governo concordou, por ouro lado, que os anexos de riscos fiscais das legislações orçamentárias anuais sempre vão explicitar, a valores presentes e atualizados, os passivos futuros decorrentes de PPPs já contratadas. Fruto de entendimento anterior, haverá ainda um limite de comprometimento das receitas líquidas da administração pública com despesas de PPP. Falta acertar como serão considerados os investimentos privados financiados pelo BNDES, para efeitos do mínimo de 30%. Tasso defendeu que eles sejam considerados públicos. Mas Mercadante esclareceu que isso vai depender de cada operação. Quando o empréstimo tiver garantias privadas, o investimento financiado pelo BNDES será considerado privado, disse. Com "o mérito quase resolvido", afirmou ele, a perspectiva de ambos os lados é de que o substitutivo ao projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima semana. A aprovação final, pelo plenário do Senado, ficaria, então, dependendo apenas da desobstrução da pauta, ainda trancada por medidas provisórias. Uma vez aprovado no Senado, por causa das alterações, o projeto teria que voltar à Câmara. Para permitir a votação na CAE na próxima semana, o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ficou de apresentar seu relatório com o substitutivo preliminar já nesta quinta. Com base nele, serão feitos os ajustes finais numa reunião de líderes partidários e técnicos do Executivo e Legislativo, marcada também para amanhã, no gabinete da liderança do governo. Os senadores que integram a CAE decidiram ontem dar por terminada a fase de audiências públicas. O requerimento nesse sentido foi aprovado logo após a sessão na qual foram ouvidos Joaquim Levy, secretário do Tesouro Nacional, Luiz Antônio Athayde, representante da secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, o economista e consultor Raul Velloso, e José Adrião de Sousa, representante da Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Falando como um dos cerca de 120 mil donos dos recursos da Previ, ele pediu ao Senado que imponha restrições para impedir que, através dos representantes dos patrocinadores, os fundos pensão de estatais sejam manipulados pelo governo federal e, assim, obrigados a entrar em empreendimentos de risco superior ao compatível com suas obrigações previdenciárias. A mais importante contribuição de Joaquim Levy ao debate foi o apoio à proposta do líder governista no sentido de restringir a participação dos fundos de pensão de patrocínio estatal. A posição do secretário representou um recuo do Executivo e ajudou a viabilizar um acordo.