Título: Oposição questiona relevância da MP 258
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 09/11/2005, Política, p. A6

Foi levada ontem ao plenário da Câmara a Medida Provisória nº 258 que criou a Receita Federal do Brasil (RFB). Apelidada de Super Receita, é a união das máquinas de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social. A oposição aproveitou, mais uma vez, a oportunidade de impor algum desgaste ao governo. Parlamentares do PSDB e do PFL argumentavam que não há, nessa matéria, relevância e urgência, requisitos da Constituição para a publicação de MPs. Além disso, é recorrente o desconforto no Congresso com o excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo. Desde 7 de julho, os deputados votam apenas MPs e temas ligados às investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Até às 22h30 ainda não tinha sido iniciada a votação, mas a base aliada estava otimista sobre a perspectiva de aprovar o texto base da MP 258. Isso porque já tinha sido garantida a votação simbólica, o que impedia a queda da sessão por algum pedido de verificação de quórum. Para quem duvidava da capacidade de o governo levar sua base para a briga dos votos no plenário, o que ocorreu ontem foi uma surpresa. Mais de 400 deputados confirmaram presença na Casa no início da noite, quando o relator, Pedro Novais (PMDB-MA), começava a ler seu parecer para o projeto de conversão. Uma das táticas do governo para tornar a MP 258 mais palatável foi incluir uma emenda que garante aos Estados, mais prazo para parcelarem suas dívidas previdenciárias em até 240 meses, com correção pela taxa Selic. Proposta igual foi aprovada na tramitação da MP do Bem, mas beneficiando municípios. Segundo o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Jaques Wagner, o objetivo do governo é ver aprovada essa emenda agora. Segundo ele, isso é necessário para evitar que a matéria, alterada no Senado, volte à Câmara. Afinal, a MP 258 perde validade em 18 de novembro, em respeito ao prazo de 120 dias que a Constituição estabelece para a tramitação de medidas provisórias no Congresso. Outra medida que viabilizou a unidade da base aliada a favor da MP 258 foi a inclusão de uma norma que estabelece prazo para a RFB repassar ao caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as receitas previdenciárias próprias. Havia esse temor de que um caixa único sob os poderes da RFB pudesse prejudicar o pagamento dos benefícios. O parecer de Novais também excluiu do projeto de conversão da MP 258 em lei a norma que permite à RFB compensar créditos tributários federais dos contribuintes com suas dívidas previdenciárias. O contrário - compensar créditos previdenciários com dívidas tributárias federais, não é permitido. Essa exclusão ocorreu porque a norma já tinha sido incorporada à MP do Bem (MP 255). Aproximadamente dez mil empresas que têm créditos tributários de R$ 3 bilhões podem ver frustrados esses recebimentos se suas dívidas com o INSS forem maiores que esses créditos. A compensação de créditos e débitos sob o comando unificado da RFB deve começar em dezembro. Esse grupo das maiores contribuintes da Previdência vem recebendo acompanhamento especial da Super Receita. Os débitos previdenciários inscritos na dívida ativa chegam a aproximadamente R$ 130 bilhões.