Título: União livre para se endividar
Autor: Gonçalves, Marcone
Fonte: Correio Braziliense, 02/05/2010, Economia, p. 18

Em um país onde obras públicas viram ruínas antes de serem inauguradas, leis também são promulgadas incompletas. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigência há 10 anos, não foi diferente. Por falta de regulamentação, as regras que ajudaram a estancar o endividamento de estados e municípios ainda não valem para o Governo Federal. Isso porque o Congresso Nacional não aprovou três propostas enviadas pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Em tramitação desde 2000, os projetos de lei criam o Conselho de Gestão Fiscal, fixam o limite para o total da dívida federal e estabelecem um teto para a dívida mobiliária federal, aquela feita por meio da emissão de títulos que são vendidos no mercado financeiro. O economista José Roberto Afonso aponta a disputa política como uma das causas para a falta de regulamentação da LRF. ¿Esses projetos, que podem ser aprimorados, não deveriam ser deixados de lado, só porque foram propostos por este ou aquele governo¿, afirma. Para a pesquisadora Cristiane Kerches da Silva Leite, professora de Análise de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo, estudiosa da LRF, se o Conselho de Gestão tivesse sido regulamentado e implementado, normas e padrões mais simples para os pequenos municípios estariam sendo criadas. Também seria possível padronizar as prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal. Com isso, ficaria mais fácil para os municípios cumprirem as exigências e para os Tribunais de Contas verificarem o cumprimento dos limites.

Unanimidade Se a regulamentação não sai, pelo menos a LRF virou uma unanimidade no campo da política. O Partido dos Trabalhadores, que votou contra, hoje defende. E até agora, a única mudança foi aprovada no exato dia do seu 9º aniversário (em 5/5/2009), pela Câmara dos Deputados, por 389 votos a zero. Conhecido como ¿Projeto Transparência¿, a lei reforça e amplia a transparência fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de cada estado. Na última segunda-feira, o governo Lula aprovou mudança na Lei de Ajuste Fiscal que afastou a punição para governadores e prefeitos que não cumprirem os limites impostos para o desempenho das contas públicas. A regra chegou a ser entendida como uma flexibilização da LRF. No entanto, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, afirmou que apenas se estendeu à lei que estabeleceu o acordo da dívida dos estados a regra prevista na própria LRF de não se aplicar penalidades quando o descumprimento ocorra por causa do baixo crescimento econômico. (MG)