Título: Sob pressão, Senado resiste a votar a MP da Super-Receita
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 11/11/2005, Política, p. A8

O governo tem pouco tempo para reverter o péssimo clima que a Medida Provisória (MP) 258 está enfrentando entre os senadores. A criação da Receita Federal do Brasil (RFB) - absorção da arrecadação previdenciária pela Receita Federal - foi aprovada na noite da quarta-feira pelos deputados, mas, no Senado, prevalece a irritação de ter de aprovar a medida, sem alterações, até 18 de novembro. Isso porque não haveria tempo de eventuais modificações serem votadas novamente na Câmara. Se o Congresso não apreciar a MP 258 em uma semana, ela perde validade. Não há discurso otimista sobre esse tema no Senado. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) não poupa críticas ao Executivo quando o assunto é tramitação de medidas provisórias. "É um absurdo que isso continue a acontecer no país. Isso é um desprestígio ao Legislativo", disse o presidente do Senado, atacando o fato de a MP 258 chegar à Casa com um único dia para ser votada em plenário. Calheiros voltou a defender que toda vez que a Câmara gastar o prazo, deixando ao Senado apenas um dia para apreciar uma MP, deveria haver um acordo em plenário para tirar a sua eficácia, transformado-a em projeto de lei. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), apóia esse encaminhamento. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), reconhece as grandes dificuldades. "O lobby do Refis 3 voltou forte e o governo não aceita um terceiro parcelamento de dívidas tributárias. A oposição vai obstruir e a morosidade da Câmara obriga o Senado a aprovar sem incluir emendas", lamenta. O governo, porém, aposta na aprovação e ainda não sabe o que fará se a medida perder a validade. Na quarta-feira, 16 de novembro, Mercadante reúne-se com os líderes dos partidos para tentar negociar o assunto. O líder do PFL, José Agripino (RN), afirma que a MP 258 será rejeitada na análise da sua admissibilidade porque trata de assunto que não é urgente. "Não dá para discutirmos uma MP que cria uma super-estrutura em apenas uma sessão. Esse é o sentimento que prevalece nas bancadas", informa. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB), líder do partido no Senado, admite que a situação é extremamente difícil. Suassuna diz que há grande pressão dos funcionários públicos atingidos pela medida e os empresários temem essa enorme concentração de poder em um único órgão arrecadador. Apesar de o líder do PFL afirmar que o Refis 3 não é uma "moeda de troca", os empresários aproveitam a oportunidade. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), e o presidente da Fiesp Paulo Skaf, já procuraram Renan Calheiros para defender a inclusão de um terceiro programa de parcelamento de dívidas tributárias na MP 258. Criado em 2000, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) beneficiou 129.166 empresas. Desse total, restam 27.718. A maioria foi excluída por inadimplência (atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas). A arrecadação em 2004 foi de R$ 1,106 bilhão. Entre janeiro e setembro deste ano, alcançou R$ 744 milhões. No Refis, não havia prazo fixado para o parcelamento. O pagamento era feito com base no faturamento. Em 2003 foi aprovado o Parcelamento Especial (Paes), apelidado de Refis 2. As adesões foram de 455 mil contribuintes, sendo mais de 340 mil empresas. Diferentemente do Refis, as pessoas físicas puderam aderir ao Paes. Atualmente, restam cerca de 370 mil contribuintes ativos. Em 2004, o Paes arrecadou R$ 2,745 bilhões. No acumulado de 2005, o valor recolhido pelas empresas e pessoas físicas foi de R$ 2,292 bilhões. No Paes, as dívidas podiam ser parceladas em até 180 meses, ou 15 anos.