Título: Limite para emendas parlamentares ao Orçamento sobe para R$ 5 milhões
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 11/11/2005, Política, p. A8

Os 513 deputados e 81 senador terão direito a acrescentar, cada um, até R$ 5 milhões em novas despesas ao projeto de Orçamento da União para 2006. Maior do que o inicialmente proposto, o limite foi definido ontem pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), ao aprovar, com destaques, o parecer preliminar do relator-geral do projeto, deputado Carlito Merss (PT-SC). Na tentativa de viabilizar a aprovação do parecer, Merss já havia concordado em elevar o limite de R$ 3,5 milhões, sua primeira proposta, para R$ 4 milhões. Mas os representantes dos partidos na CMO só chegaram a um acordo depois que ele concordou em aumentá-lo ainda mais. A pressão veio principalmente da bancada do PMDB. Por outro lado, o relator conseguiu limitar a 7% os remanejamentos de verba dentro do Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Havia pressão para elevar a até 20% os remanejamentos dentro desse conjunto de investimentos prioritários, cujo valor pode ser abatido da meta-piso de superávit primário (sem juros) do governo federal. O relator geral, que propôs inicialmente 5%, temia que a substituição de projetos para atender emendas parlamentares descaracterizasse o PPI. No Orçamento de 2005, o governo também tem recorrido a remanejamentos, para acelerar a já bastante atrasada execução do PPI. Só ontem, foram remanejados mais R$ 474 milhões. Com a aprovação do parecer preliminar, abre-se o prazo para a apresentação de emendas à proposta orçamentária para 2006. As apresentação de emendas coletivas, de autoria de outras comissões permanentes do Congresso e de bancadas estaduais, não é submetida a um teto específico. A elevação do limite para as individuais aumenta de R$ 2,08 para R$ 2,97 bilhões o valor global máximo das despesas que elas podem acrescentar ao Orçamento. O relator geral pôde ceder porque, ao encaminhar o projeto original, o Executivo reservou cerca de R$ 3 bilhões da receita para atender a essas emendas. A disponibilidade de recursos para as emendas coletivas e de autoria de relatores (10 setoriais e um geral) vai depender da reestimativa das receitas primárias (não financeiras). Por enquanto, os relatores dispõem apenas de verbas de remanejamento entre rubricas. No projeto original, o governo estimou essa arrecadação em R$ 526 bilhões. O parecer aprovado pela CMO obriga o relator geral a colocar no seu projeto substitutivo dotações para algumas grandes demandas, entre elas o ressarcimento devido pela União aos Estados, por causa da Lei Kandir. Esta lei, de 1996, é a que desonerou da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços as exportações de produtos primários e semi-elaborados, exigindo que a União compensasse os Estados pela consequente perda de receita. Ontem, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, um colegiado de secretários estaduais de Fazenda), Albérico Mascarenhas, da Bahia, reuniu-se com os líderes partidários na CMO para discutir a questão. Ele apresentou uma nota técnica na qual os Estados pedem ao Congresso R$ 10,7 bilhões para os ressarcimentos da Lei Kandir em 2006 - metade do que eles calculam ter perdido em receitas de ICMS em função da lei no período de 12 meses encerrado em junho deste ano. No Orçamento de 2005, o Congresso destinou R$ 5,2 bilhões a essas compensações . Segundo Carlito Merss, porém, está difícil garantir até mesmo a repetição desse valor porque os Estados concorrem com outras grandes demandas (aumento do salário mínimo, que impacta as contas do governo, reajuste salarial para servidores federais, entre outras). Merss prefere não antecipar valores, mas cálculos preliminares indicam que o adicional de receita que o relator geral terá para atender a essas grandes demandas ficará entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões.