Título: Incompatibilidade com LDO deve levar a corte no Orçamento
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 10/11/2005, Política, p. A8

Uma incompatibilidade entre o projeto de Orçamento da União para 2006 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) gerou um desconfortável problema para a Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Salvo uma improvável alteração a tempo da lei, a CMO será obrigada a cortar R$ 300 milhões das dotações do Projeto Piloto de Investimentos (PPI). "Vamos ter que cortar. A LDO não permite que o Orçamento de 2006 destine ao PPI mais de R$ 3 bilhões", disse ao Valor a líder do PFL na comissão, deputada Laura Carneiro (RJ). O entendimento é avalizado por consultores de orçamento da Câmara. Considerado fundamental para a redução das deficiências de infra-estrutura do país, o PPI é um conjunto de investimentos selecionados e prioritários, cujo montante pode ser abatido da meta-piso de superávit primário do governo federal, fixada na mesma LDO em 2,45% do Produto Interno Bruto. Quando encaminhou o projeto da LDO, em meados abril, o Executivo tinha em mente poder abater da meta até 0,15% do PIB nominal projetado para 2006, o que, na época, equivalia a R$ 3 bilhões. Posteriormente, a projeção subiu. Por isso, no projeto original de Orçamento, encaminhado quatro meses e meio depois, o PPI ficou com R$ 3,3 bilhões. O problema é que a LDO não foi ajustada e continuou limitando a R$ 3 bilhões o volume de investimentos que tornam a meta de superávit mais fácil de se atingir em 2006, ano eleitoral. A necessidade de corte não é o único fator a afetar negativamente a lista de investimentos selecionados em infraestrutura (sobretudo de transportes). O relator geral do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), sofre pressões dos colegas para elevar para 15% ou 20% a fatia das dotações do PPI que pode ser objeto de emendas parlamentares. A atual versão do seu parecer preliminar, ainda não submetida à votação da CMO, permite que no máximo 5% dos recursos sejam deslocados para substituir ou incluir novos projetos no PPI. Merss entende que triplicar ou quadruplicar esse limite "vai descaracterizar o PPI", reduzindo a verba para investimentos públicos considerados estruturantes, por serem capazes de viabilizar investimentos privados na economia. Por outro lado, ele admite que pode ser obrigado a ceder para que haja acordo entre os partidos e o parecer seja aprovado. Enquanto a CMO não aprovar esse primeiro relatório, a tramitação do Orçamento fica emperrada. Considerados créditos adicionados ao longo do ano, o Orçamento de 2005 destina R$ 2,93 bilhões aos investimentos do PPI. Os dados da execução orçamentária indicam que o governo não conseguirá usar tudo, pois, até 8 de novembro, só R$ 1,54 bilhão tinham sido empenhados. E destes, só R$ 571 milhões já tinham sido liquidados. A LDO permite que eventuais restos a pagar do PPI (valores empenhados mas não liquidados em 2005) sejam acrescentados ao limite de redução da meta-piso de superávit primário em 2006. Segundo consultores da Câmara, porém, isso não resolve o problema do Orçamento de 2006, pois, seja qual for o acréscimo, ele será feito sempre sobre uma base menor. "Não há compensação. De qualquer jeito, o PPI perde R$ 300 milhões", disse um deles. Enquanto a CMO discutia números para 2006, ontem, o Ministério do Planejamento divulgava nova estimativa de receitas primárias (não financeiras) para 2005. A reavaliação indica que governo federal terminará o ano tendo arrecadado R$ 376,26 bilhões, cerca de R$ 14,41 bilhões a mais do que o estimado em fevereiro - sem contar aí as contribuições à Previdência Social. Só em tributos administrados pela Secretaria da Receita do Brasil, a diferença em relação à estimativa de fevereiro chega a R$ 11,86 bilhões. Isso eleva para R$ 327,83 bilhões a previsão para o ano, o que equivale a 16,84% do PIB nominal projetado pelo governo para 2005. Estimativas ainda informais da consultoria da Câmara sinalizam que a arrecadação de receitas administradas pode bater nos 17% do PIB. Ambos os números indicam que o governo terá dificuldades de cumprir a promessa de reduzir essa parcela da carga tributária a 16% do PIB como prevê a LDO. Sobre a estimativa de setembro, a receita prevista subiu R$ 3,48 bilhões, o que deduzidos aumentos de despesas obrigatórias, permitiu liberar R$ 1,21 bilhões a mais para outros custeios e investimentos.