Título: BEC pode ser extinto se não for vendido
Autor: Alex Ribeiro
Fonte: Valor Econômico, 11/11/2005, Finanças, p. C8

Privatização em Xeque Banco Central argumenta que cofre público terá prejuízo se Supremo não voltar atrás

O Banco Central encaminhou uma nota técnica ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cogita até mesmo a extinção do Banco do Estado do Ceará (BEC), caso não seja revertida a decisão judicial que impede a sua privatização junto com o pagamento da folha de salário dos servidores públicos do Estado. Também alerta que, se o banco não for leiloado até 31 de dezembro deste ano, a privatização deverá ficar apenas para 2007, pois será necessário recomeçar do zero todo o processo de venda. Em 12 de outubro, o ministro Marco Aurélio de Mello decidiu, em ação movida pelo PC do B, que o BEC não poderia ser privatizado com o pagamento das contas dos funcionalismo do Ceará. O entendimento do STF é que a Constituição determina que as disponibilidades de caixa do setor público devem ser depositadas em bancos oficiais. Para Marco Aurélio, o pagamento dos funcionários públicos faz parte das disponibilidades de caixa do Estado, por isso a folha de salários estadual não pode ser privatizada junto com o BEC. Em 19 de outubro, o BC apresentou recurso para que a decisão de Marco Aurélio seja reexaminada pelo plenário do STF. Em nota técnica anexa a esse recurso, a autoridade monetária pede pressa na análise do caso, argumentando que os cofres públicos vão sofrer pesados prejuízos se o leilão não acontecer neste ano. A avaliação do BEC tem data-base de 31 de dezembro de 2004 e expira em um ano, segundo determinam as regras do Tribunal de Contas da União (TCU). Se a avaliação perder a validade, o BC terá de recomeçar o trabalho do zero, o que, pelos cálculos apresentados ao STF, levaria 396 dias. Nesta conta, está incluída a contratação de novos serviços para fazer a avaliação da instituição, assim como auditores independentes. Ou seja: o leilão seria adiado para o início de 2007. A autoridade monetária diz que o dinheiro a ser arrecadado com o leilão seria usado para abater a dívida pública. Tomando como base um custo de oportunidade de 19,5% ao ano nesta dívida (o parâmetro foi a Selic do início de outubro, que já foi cortada para 19% ao ano), o prejuízo diário para os cofres públicos é estimado em R$ 388 mil. O BC sustenta a tese jurídica de que o pagamento de funcionários não pode ser confundido com a disponibilidade de caixa. Se assim fosse, o BC, que é responsável por administrar a conta única - a disponibilidade de caixa da União -, também teria de pagar o funcionalismo. A decisão de Marco Aurélio levou o BC a suspender o leilão porque, sem a conta dos funcionários, o banco perderia o seu valor - e o leilão fracassaria. Na nota técnica, o BC sugere que, se a decisão judicial não for revertida, o desfecho mais provável para o BEC será a sua extinção. No caso de o leilão do banco fracassar, a União deverá pagar o preço mínimo do BEC ao governo do Ceará. Para não correr esse risco, a autoridade monetária preferiria nem fazer o leilão - optando pela sua extinção. Está fora do radar do BC incorporar o BEC ao Banco do Nordeste, como defendido por lideranças do Ceará. Hoje, três bancos federais - o Banco do Nordeste, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil - já respondem por 58% da rede bancária instalada no Estado, com 363 agências. Se as 69 agências do BEC forem incorporadas ao Banco do Nordeste, essa participação sobe para 66,12%. A nota técnica argumenta que a folha de pagamentos de funcionários do Ceará perderia valor se o BEC for extinto. O BEC tem toda uma infra-estrutura para fazer o atendimento dos servidores, incluindo postos instalados em repartições públicas. Um outro banco teria de montar toda uma nova rede para atender ao funcionalismo do Estado.