Título: A liberalidade do Congresso com os recursos públicos
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 16/11/2005, Opinião, p. A12

Manipulando um Executivo fraco, uma minguada base de apoio governista e uma crise política, o Congresso, para exercer o seu dever de legislar, têm imposto um alto custo ao Executivo. Para votar a MP 258, que cria a Receita Federal do Brasil, a Câmara curvou-se às pressões dos Estados, incluindo no texto do projeto de conversão um dispositivo que permite o parcelamento em 240 meses de seus débitos para com o INSS. Na votação da MP do Bem 2, os municípios conseguiram o benefício do Legislativo. A MP 258 deve estar aprovada e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até a próxima sexta-feira, sob pena de a Super Receita, que deve aumentar a eficiência arrecadatória da União, ser apagada do mapa. O preço cobrado pelo Senado para votar rapidamente a matéria é um Refis 3 - a reedição da reedição de um programa que, em 2000, permitiu que empresas parcelassem seus débitos fiscais e previdenciários, e já deu fartas provas de que não é um instrumento de recuperação de receita, mas de alívio fiscal a devedores. No primeiro Refis, foram 130 mil as empresas cadastradas e dois terços delas excluídas rapidamente do programa por atraso de pagamento das parcelas. O Refis 2, ou Paes, de 2003, foi mais nefasto. Os parlamentares incluíram na lei dispositivo que definia o arquivamento de processos penais contra sonegadores que tivessem optado pelo programa, mesmo se anteriores à própria existência da lei. A União, portanto, pouco recuperou de créditos nos Refis 1 e 2, mas as empresas que fizeram o parcelamento, mesmo não honrando seus compromissos, conseguiram com a adesão ao programa extinguir processos penais já em curso. Embora os efeitos funestos dos programas de refinanciamentos sejam conhecidos, o Congresso retorna a eles com grande regularidade. Em todos os casos, a alegre submissão do Legislativo a pressões batem forte no cofre da União. A liberalidade com que o Congresso trata a sonegação tem um efeito deletérios. As concessões corroboram a convicção dos empresários contumazes em sonegar - ou de Estados e municípios habituados a fingir que o INSS não existe - de que em algum momento alguém passará a borracha em suas dívidas e em seu passado. E azar de quem honrou os seus compromissos. No caso dos Estados e municípios, o dilatado prazo para parcelamento de débitos com o INSS dá uma marcha a ré na história. Nos últimos dez anos, todas as reformas e debates feitos em torno do equilíbrio da Previdência foram centrados na convicção de que os beneficiários do sistema têm que pagar antecipadamente pelo benefício. Retorna-se a uma situação em que o INSS banca a aposentadoria de funcionários estaduais e municipais sem que estes tenham contribuído com o instituto ao longo da vida útil de seus funcionários. Da mesma forma, é muito fácil para o Congresso ser simpático à Fiesp e à CNI e empurrar goela abaixo do Ministério da Fazenda um novo Refis, quando os empresários já tinham tentado do governo, sem êxito, a reedição do benefício aos sonegadores. O pequeno número de empresas que parcelaram seus débitos nos programas anteriores e continuam pagando seus compromissos mostra que o refinanciamento interessa, de fato, a poucos - e certamente às empresas que já deixaram de pagar os anteriores e, num novo Refis, teriam uma terceira chance de apagar pendências judiciais. Assim se credenciariam, por exemplo, como fornecedores de órgãos e administrações públicas, ou obteriam certidões negativas de débitos necessárias para a tomada de empréstimos bancários - e, num momento seguinte, deixariam novamente de pagar as parcelas e esperariam por uma nova oportunidade de começar, de novo, o ciclo da sonegação impune. Não se pode deixar de assinalar, contudo, que o Senado está sendo movido a pressões da Fiesp e da CNI. A mesma poderosa associação paulista há poucos meses ofereceu ao governo uma boa e severa proposta de ajuste dos gastos públicos e aumento do superávit fiscal. Com uma mão, setores do empresariado propõem que se pague o alto preço de um ajuste rápido para reduzir os juros e a vulnerabilidade do país. Com a outra, força um Refis 3, muito menos rigoroso que os outros - já muito frouxos - cujos beneficiários são uma pequena parcela da sociedade que não tem história de contribuir com o país.