Título: Está quase pronta a regulamentação da nova Lei de Biossegurança do país
Autor: Mauro Zanatta
Fonte: Valor Econômico, 17/11/2005, Agronegócios, p. B12

Biossegurança Resta só um "detalhe" para que as regras, com atraso de meses, saiam do papel

Considerada pela oposição um símbolo da lentidão do governo Lula em resolver questões polêmicas, a regulamentação da nova Lei de Biossegurança do país está pronta para ser publicada após oito meses de brigas de bastidores no governo entre favoráveis e contrários aos transgênicos. Marcado por divergências de todo tipo, o decreto de regulamentação está emperrado, porém, em um detalhe: não há acordo sobre o quórum mínimo para autorizar a liberação comercial de transgênicos pela remodelada Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Favoráveis aos transgênicos, os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia querem emplacar a maioria simples, o que exigiria 14 dos 27 votos do plenário da CTNBio. De outro lado, os ministério do Meio Ambiente, Saúde e Desenvolvimento Agrário buscam impor o quórum qualificado de dois terços (18 votos) para dificultar as aprovações. Para a pesquisa científica, valerá a maioria simples dos membros. O impasse será resolvido pessoalmente pelo presidente Lula, que ontem prometeu regulamentar a lei na próxima semana. A nova CTNBio só terá os membros indicados depois dessa fase. Apesar das intensas desavenças internas, houve avanços e acordos. O principal deles, segundo apurou o Valor, será a obrigação dos membros de declarar a inexistência de conflito em suas decisões, como, por exemplo, em liberações comerciais de transgênicos. O objetivo é evitar conflitos entre princípios da biossegurança e o interesse das empresas. Segundo João Paulo Capobianco, secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, "isso é fundamental para garantir a transparência do processo e a responsabilização dos membros". Se não se declarar impedido, e seu voto for decisivo para a aprovação de um tema, a decisão da CTNBio poderá ser anulada. O decreto também deverá acabar com a até hoje criticada representação das empresas de biotecnologia no colegiado, em vigor desde sua fundação, em 1995. O decreto prevê, ainda, a uniformização dos procedimentos de fiscalização com um padrão único para Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. "As leis não eram factíveis. Agora, teremos instrumentos para atuar", diz o coordenador de biossegurança da Agricultura, Marcus Vinícius Coelho. E as multas para punir quem desrespeitar à lei serão fixadas entre R$ 1,5 mil a R$ 2 milhões, segundo a infração. A regulamentação agradou aos ambientalistas ao prever a suspensão da tramitação de uma liberação comercial, por exemplo, quando houver um recurso ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), composto por onze ministros. A medida valerá durante todo o prazo de avaliação do processo. Como avanço, também é apontada a regulamentação da realização de audiências públicas em casos de liberação comercial de transgênicos. A decisão dependerá, porém, de votação no plenário da CTNBio. O novo instrumento também deve permitir outro tipo de participação da sociedade nas decisões da CTNBio. Muito criticada pelos opositores da biotecnologia, a comissão terá seis dos seus 27 membros especializados em direitos do consumidor, saúde pública, meio ambiente, agricultura familiar, direitos do trabalhador e biotecnolgia. Espera-se dar mais transparência às decisões. As indicações, porém, serão feitas pelos ministérios a partir de consultas a instituições de cada área. A CTNBio terá ainda nove membros indicados diretamente pelos ministérios e 12 cientistas. Nesse caso, a indicação terá o crivo da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Todos os 27 membros serão obrigados a ter doutorado em sua área.