Título: TSE apresenta proposta de mudança na lei eleitoral para coibir caixa 2
Autor: Thiago Vitale Jayme e Paulo de Tarso Lyra
Fonte: Valor Econômico, 22/11/2005, Política, p. A8

Ciente da dificuldade de o Congresso Nacional aprovar uma reforma política definitiva, para tentar eliminar vícios eleitorais nas próximas campanhas, inclusive a de 2006, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Velloso, decidiu encaminhar ao Senado, à Câmara dos Deputados e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma série de propostas de alterações para melhorar a atual legislação. E a ofensiva da Justiça Eleitoral recai basicamente sobre o caixa 2 no financiamento das campanhas. A pena para o crime, hoje fixada em apenas um ano de prisão, subirá para seis anos caso a proposta apresentada pelo magistrado seja aprovada pelos parlamentares. Empresas com intenção de fazer doações receberão isenção fiscal caso o façam dentro da lei, segundo a proposta encaminhada. Velloso entregou ontem um documento de 48 páginas a Lula e aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Aldo Rebelo (PcdoB-SP). O texto traz as propostas formuladas por uma comissão indicada pelo TSE. Faziam parte do grupo algumas ex-autoridades do governo, como o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e os ex-ministros da corte eleitoral, Fernando Neves e Torquato Jardim. O principal avanço da nova legislação, na opinião de Velloso, é a alteração da pena para quem for enquadrado no crime de caixa 2. Hoje, a Justiça Eleitoral até consegue detectar o uso de dinheiro não-contabilizado em algumas campanhas mas, no momento de a pena ser cumprida, normalmente o crime já prescreveu. "Se havia possibilidade de o infrator safar-se pela prescrição, com a pena mínima de três anos isso não será mais possível", disse Velloso, depois do encontro com Renan. Além da alteração das penas, as propostas defendem a existência de uma isenção fiscal a empresas doadoras, estimulando-as a declarar suas doações. Velloso defendeu, inclusive, a realização de auditorias da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União nas contas dos partidos e das empresas doadoras. "As empresas que fazem doação devem declarar quanto doaram porque podem se envolver depois em grandes dificuldades", afirmou. O ministro chegou a "comemorar" o momento atual pela qual passa o Congresso. "Toda crise tem seu lado bom, pois leva à tomada de novos rumos, ao endurecimento. É uma resposta à população, que está atônita diante de tudo isso e merece essa satisfação", completou. Os projetos de mudança legislação dão também maior mobilidade à Justiça Eleitoral. Hoje, depois de aprovar as contas dos partidos ou dos candidatos, os tribunais não têm autonomia para reabrir esses documentos e revisitá-los. Com o texto encaminhado ao Congresso, os magistrados poderiam reanalisar as contas a qualquer momento. Os partidos flagrados em desacordo com a legislação eleitoral terão sua imunidade tributária suspensa. Além disso, a multa para os crimes de caixa 2 - que hoje variam entre R$ 10 a R$ 270 mil - seriam elevadas para algo entre R$ 600 e R$ 6,4 milhões. A reunião com Lula aconteceu à tarde, no Palácio do Planalto. De acordo com Velloso, o presidente prometeu formar um grupo de trabalho, no Executivo, para estudar o projeto. Apesar de não ter se expressado sobre o tema, o presidente do TSE acredita que Lula seja contrário à prática do caixa 2. "O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, considera crime. É um ministro dele, não é?" Segundo Velloso, Lula recebeu o projeto com contentamento. O presidente do TSE considera o caixa 2 como um "atentado à democracia, pois fere o princípio da isonomia". Reconhece, no entanto, que acabar com essa prática no país é praticamente impossível. "Mas reduzi-la a proporções pequenas, ínfimas, é possível". O ministro admitiu ser difícil aprovar as medidas ainda este ano. Se aprovadas até setembro do próximo ano, as mudanças na legislação já terão validade nas eleições de outubro de 2006. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que irá se reunir com Aldo Rebelo para definir um cronograma de votações das propostas. Já o presidente da Câmara revelou que debaterá o texto com os líderes partidários, em reunião a ser realizada hoje.