Título: Comissão aceita prorrogar lei eleitoral
Autor: Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 24/11/2005, Política, p. A10

Movidos por um instinto de auto-preservação, os deputados aprovaram por unanimidade ontem, na comissão especial, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga para até 30 de dezembro deste ano a possibilidade de se alterar as regras eleitorais do pleito de 2006. A proposta aprovada, no entanto, é um misto de tudo o que o Congresso vinha discutindo até o momento sobre reforma político-eleitoral - financiamento público, lista fechada, fidelidade partidária, fim de showmícios, entre outros temas -, o que reduz as chances de aprovação. Além das dificuldades naturais de se construir um consenso para proposta tão ampla e polêmica, o tempo é exíguo para apreciação nos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos, até o fim do ano. As regras incluídas na proposta, relatada pelo deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), valeriam apenas para as eleições do próximo ano. Diante do flagrante desgaste da imagem do Congresso com a crise política, os parlamentares temem uma significativa renovação das bancadas em 2006. Por isso, numa inesperada votação, que contou com o apoio do PP, PTB e PL, antes resistentes ao debate, os deputados aprovaram o financiamento exclusivo de campanha e as chamadas listas fechadas pré-ordenadas, o que daria uma sobrevida aos eleitos em 2002 que tentarão a reeleição em 2006. Atualmente, o eleitor vota no candidato. Se vingarem as novas regras previstas na PEC, o eleitor votaria na legenda. Os partidos, internamente, construiriam a ordem dos nomes nesta lista. Os detentores de mandato seriam incluídos por ordem decrescente dos votos obtidos em 2002. Tudo seria decidido em convenção partidária, mas os atuais deputados levariam vantagem. A opção inesperada pelo financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, cujo voto de cada eleitor seria contabilizado em R$ 8, tem razão pragmática. A classe política considera que as possibilidades de financiamento privado para a eleição de 2006, com os escândalos de caixa 2, são mínimas. A PEC prevê que em 2006 seria feita a experiência do financiamento público. A divisão entre as legendas seria feita da seguinte forma: 1% igualitariamente para todas as legendas registradas na Justiça Eleitoral; 14% divididos entre todos os partidos com representação na Câmara; e os 85% restantes divididos conforme o tamanho da bancada eleita em 2002. Barbieri afirmou que, se o sistema for testado em 2006 e não der certo, cai automaticamente. A comissão especial foi criada para discutir apenas a PEC 446, de autoria do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que fazia ressalvas ao artigo 16 da Constituição. Por esse artigo, qualquer mudança na legislação eleitoral deve ocorre um ano antes do pleito seguinte, para evitar casuísmos. Os parlamentares argumentam que, com a crise, não foi possível concluir o debate até o dia 30 de setembro último. A alteração no artigo 16 só valeria para 2006. A proposta votada prevê ainda que o parlamentar que resolver mudar de legenda no meio do mandato perderá a cadeira na Câmara para o suplente. Se deixar a legenda e ficar sem partido, permanece o mandato. Só poderá disputar eleição o político que estiver filiado há pelo menos um ano. A PEC estabelece, ainda, que as campanhas eleitorais terão duração de 45 dias nas ruas e em cadeia de rádio e TV. Além da proibição de showmícios, veda distribuição de brindes, camisetas, bonés e propaganda em cartazes e outdoors. (MLD)