Título: Resposta do TSE à crise é mais rigor contra caixa 2
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 24/11/2005, Opinião, p. A14

A proposta apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao Executivo e ao Legislativo, de mudança na legislação eleitoral e partidária, tem um grande mérito: separa o que é regra eleitoral das normas de fiscalização dos pleitos. Os anteprojetos elaborados por uma comissão de especialistas do TSE - um que modifica, consolida e atualiza o Código Eleitoral, três outros projetos de lei e um projeto de lei complementar - ordenam o caos, tipificam crimes eleitorais e estabelecem punições mais rigorosas para os infratores. Como não alteram as regras que presidem o processo eleitoral, estarão em vigor nas eleições do próximo ano, se o Congresso aprová-los até um mês antes da eleição. A reforma política que está na gaveta do Congresso, ao contrário, tem enormes chances de, mesmo parcialmente aprovada, só valer para as eleições municipais de 2008. Existem dúvidas jurídicas até mesmo em relação à emenda que acaba com a verticalização nas eleições - a obrigatoriedade de os partidos reproduzirem as coligações nacionais na esfera estadual. Um artigo da Constituição define que as mudanças no processo eleitoral devem ser aprovadas até um ano antes das eleições. A emenda da verticalização, até agora, é a única com chances de ser aprovada pelo Congresso antes do final do ano, nove meses depois do prazo fatal. O mérito maior da proposta do TSE, no entanto, é que, ao descolar as mudanças nas normas de fiscalização das eleições das alterações no processo eleitoral, pode viabilizar a aprovação de critérios mais rigorosos para as campanhas. Convencionou-se, após a ditadura, tirar do baú enormes reformas políticas, a cada crise que o país atravessa. Esses pacotes reúnem todas as propostas de mudanças na legislação eleitoral e partidária em tramitação. Ajuntam, portanto, projetos que mudam regras que presidem a eleição e a fiscalização do pleito com propostas drásticas de alteração do processo eleitoral. Ao incorporarem, por exemplo, a instituição de listas fechadas para as eleições proporcionais - onde o voto passa a ser do partido, não do parlamentar - colocam contra si todo o baixo clero, parlamentares que não têm acesso às instâncias partidárias decisórias. Contra o fim das coligações proporcionais, engrossam o coro as pequenas legendas, que não conseguem cumprir o quórum eleitoral se não estiverem aliadas a partidos maiores. Da mesma forma, o financiamento público de campanha divide opiniões. Quando os projetos de caráter profilático entram no pacote, vão para o lixo junto com as divergências. Todos entram na paralisia do impasse. Talvez isso ainda possa acontecer, no momento em que as propostas apresentadas pelo TSE começarem a tramitar no Congresso. Pode ser até que isso seja da conveniência da maioria do Legislativo. Não é razoável supor que todos os parlamentares tenham o interesse e o desprendimento de aumentarem as penas a que estão expostos, no caso de delitos eleitorais - ou transformarem um crime menor na legislação atual, o caixa 2 de campanha, atualmente enquadrado como "crime de falsidade", num delito grave o suficiente para render pena de 3 a 8 anos de prisão e multa de até R$ 6,480 milhões. No entanto, se as lideranças legislativas se empenharem nessa questão, no mínimo tornarão incômoda a situação do parlamentar que der o seu voto contrário a medidas saneadoras. Cabe, portanto, às lideranças políticas com alguma responsabilidade aproveitarem o bom senso do TSE e viabilizarem a aprovação de regras mais rígidas para as eleições. Desviar esses projetos para a reforma política é condená-los à gaveta. A reforma política propriamente dita segue a sua tradição: vai tirar do caminho apenas normas que atrapalham a manutenção de um quadro partidário pulverizado, onde podem se acomodar confortavelmente as oligarquias políticas. A emenda da verticalização tem chances por causa disso. A verticalização é inconveniente para as agremiações brasileiras, que são altamente regionalizadas - aliás, quase uma federação de lideranças regionais. O entendimento do TSE nas eleições de 2002, que praticamente instituiu uma regra que não foi aprovada pelo Congresso - por obra do seu então presidente, Nelson Jobim - interferiu numa tradição onde o fator ideológico é a última coisa que conta numa aliança política. O Legislativo, ao derrubar a regra, devolverá às alianças políticas sua tradição oligárquica.