Título: Projeto de lei pretende modificar 188 artigos do novo Código Civil
Autor: Felipe Frisch
Fonte: Valor Econômico, 24/11/2005, Legislação & Tributos, p. E1
Foi adiada ontem a votação, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.960, que propõe alterações em 188 dos 2.046 artigos do novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003. A ele foi juntada a análise do Projeto nº 7.312, também do deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), que propõe outras 34 mudanças no texto. Parte das propostas se refere apenas à clareza do código, mas o projeto pode facilitar a vida especialmente das pequenas empresas, já que sugere a volta a algumas condições do código anterior. Uma das alterações propostas é a que visa eliminar a exigência de três quartos dos sócios para mudanças nos contrato social das companhias limitadas. Com isso, fica mantida a regra do antigo Código Civil, que dava autonomia ao próprio estatuto para definir as regras de quórum e maioria. Para a advogada Fernanda Tassinari, do Koury Lopes Advogados, essa mudança seria positiva para as empresas. "Quem tinha 50% mais uma cota, com essa mudança, deixou de ter o controle da empresa e dependia de quem tivesse mais 25%", diz. A conseqüência da regra nova foram alguns aumentos de capital das empresas para que algum sócio atingisse os três quartos, conta. Mas na prática, muitas empresas pequenas nem se deram conta da mudança na lei. Embora não existam números oficiais, alguns advogados acreditam que menos de 20% das empresas tenham mudado seus contratos sociais, o que já fez o governo adiar por três vezes o prazo para mudanças, que agora vence em janeiro de 2007. Outra mudança proposta no projeto de lei é com relação à regência supletiva das limitadas. O artigo 1.053 do novo Código Civil diz que, sempre que o contrato social for omisso, as regras suplementares são primeiro a da Lei das Sociedades Simples - depois a Lei das S.A. -, editada junto com o novo código e que fala em responsabilidade ilimitada do patrimônio dos sócios, além de quórum mais alto para certas decisões. O texto do deputado Ricardo Fiuza pretende a volta à regra antiga da Lei das Sociedades Limitadas, o Decreto nº 3.708, revogada pelo novo código, que colocava a Lei das S.A. como complementar. O projeto de lei também pretende eliminar a proibição do novo código da participação de cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens da mesma sociedade, em favor das muitas empresas familiares que existem no país e que, em teoria, terão que ser desfeitas até 2007.