Título: STF pode acabar com punições a maus servidores
Autor: Abreu, Diego; Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 05/05/2010, Política, p. 5

Supremo analisa hoje ação do PTN que pede a revogação da lei de improbidade administrativa. Possibilidade assusta entidades

Está na pauta da sessão plenária de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação do Partido Trabalhista Nacional (PTN) que pede a revogação da lei(1) de improbidade administrativa, norma que prevê punição aos agentes públicos que cometem irregularidades. A legenda alega que a lei foi aprovada de forma irregular, pois não teria sido revisada pelo Senado depois de alterada pela Câmara, o que desrespeita o trâmite processual do Congresso. O julgamento foi iniciado em 2007, mas acabou interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau, com o placar de dois votos a um desfavorável ao pleito do PTN ¿ oito ministros ainda têm direito a se manifestar. Inicialmente, os ministros também julgariam se o teor da norma é inconstitucional, como pedia o partido. No entanto, por seis votos a cinco, o STF decidiu, em questão de ordem suscitada há três anos, que não vai analisar a constitucionalidade, mas vai se ater ao ¿vício de origem¿ da lei, para checar se o processo legislativo bicameral foi ou não violado em 1992, ano em que a legislação foi aprovada. A possibilidade de extinção da lei, responsável pela punição de 714 agentes públicos nos últimos sete anos, assusta entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a ONG Transparência Brasil. Todas avaliam que não há outra legislação que substitua a norma em questão. Presidente da OAB, Ophir Cavalcante disse não conhecer detalhes do julgamento previsto para hoje, mas antecipou que a Ordem sempre estará contra qualquer medida que busque extinguir a lei de improbidade administrativa. ¿Ela é fundamental, é uma lei republicana que objetiva proteger o Estado contra pessoas mal-intencionadas¿, afirmou. A análise da ação pelo STF também surpreendeu o presidente da Transparência Brasil, Cláudio Abramo, integrante do Conselho Nacional de Transparência Pública e Combate à Corrupção. ¿Não sabia que havia uma ação¿, afirmou Abramo. Para ele, é ruim que haja movimentos para reduzir os instrumentos voltados para o combate à corrupção, como a lei de improbidade administrativa. Opinião semelhante tem o presidente em exercício da AMB, José Lucio Munhoz, para quem a norma é fundamental. ¿Se houve alguma irregularidade, a lei precisa ser sanada para o país não ficar sem esse importante instrumento.¿

Defesa A defesa do PTN argumenta que a aprovação da lei ¿não resultou de um trabalho bicameral¿, como determina a Constituição. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, concorda com a posição da legenda. Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, porém, entenderam que a alteração feita pelo Senado foi meramente formal, e não material. ¿Entendo que não há dúvida que o projeto enviado pelo Senado à apreciação da Câmara, a que se denominou de substitutivo, é meramente uma emenda ao projeto de lei, e não é de forma nenhuma um novo projeto¿, argumentou Lewandowski em 2007.