Título: Governo envia projeto que recria Super-Receita sem benefício a Estados
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 29/11/2005, Política, p. A6

O governo enviou ontem à Câmara o projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, por meio do qual a máquina da Receita Federal vai absorver as atribuições da Secretaria da Receita Previdenciária. O texto da proposta é praticamente o mesmo que os deputados aprovaram quando apreciaram a conversão da Medida Provisória 258. Foi excluída a norma que permitiria aos Estados parcelarem em até 240 meses suas dívidas previdenciárias. O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Jaques Wagner, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid e o ministro da Previdência, Nelson Machado, foram ontem levar o projeto da Super-Receita ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Wagner explicou que o governo encaminhou pedido de tramitação com urgência constitucional. Uma reunião dos líderes vai decidir se, na Casa, será adotada a urgência urgentíssima. Na avaliação do líder do PFL, Rodrigo Maia (RJ), o projeto pode ser aprovado na Câmara até abril, se não for determinada uma convocação extraordinária. Depois, serão gastos mais 45 dias no Senado. "É um assunto importante. Vamos discutir da forma que sempre quisemos: pelas comissões ou por uma comissão especial e, depois, pelo plenário", reconhece Maia. O líder do PFL na Câmara afirma que a oposição não aceita que esse tema passe sem ser discutido nas comissões. Pode até atender ao pedido de urgência, mas sempre passando pelas comissões. Se não fosse assim, Maia diz que seria melhor ter aprovado a MP 258. Wagner explica que o governo não incluiu no projeto de lei a previsão do refinanciamento das dívidas dos Estados com o INSS, mas não há uma posição política do Executivo contrária a esse parcelamento. Outro assunto que pode ser levantado novamente na Câmara, em meio à tramitação do projeto da Super Receita, é o pedido para um terceiro refinanciamento de dívidas tributárias federais para as empresas. Mas Wagner afastou, por enquanto, essa hipótese. "Não está em discussão. É um assunto muito extenso e creio que não deve ser colocado em contraposição à criação da Receita Federal do Brasil", diz Wagner. A posição do Ministério da Fazenda é contrária a um terceiro Refis. Em recente audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o ministro Antonio Palocci atacou a idéia, referindo-se a ela como uma espécie de prêmio aos que não pagam impostos.